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Angola

Aumento salarial na Função Pública

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O Decreto Presidencial que institui os aumentos, aprova o ajustamento dos vencimentos-base do regime geral da Função Pública e dos titulares de cargos de direcção e chefia, estabelecendo, também, a isenção do pagamento do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) para os vencimentos até 34.450 kwanzas.
Os titulares de cargo de direcção e chefia, como o director nacional, secretário-geral, director do gabinete de membro do Governo, secretário-geral da Universidade Agostinho Neto (UAN), inspector-geral, director-geral de instituição pública, directores do Gabinete Jurídico, de Estudos, Planeamento e Estatística e de Intercâmbio Internacional recebem 394.173 kwanzas.
Esse valor desce para 358.339 kwanzas para o inspector-geral, director-geral adjunto de instituição pública e directores dos serviços da Reitoria da UAN e do seu centro social. Os delegados, directores, inspectores provinciais e administradores municipais recebem, igualmente, esse valor.
Já para os administradores comunais e distritais é fixado o vencimento de 304.588 kwanzas, segundo o Decreto Presidencial que fixa em 381 mil o salário do assessor principal e em 139 mil kwanzas o do técnico de terceira, a última categoria de funcionários das carreiras do regime geral. O aumento salarial abrange, igualmente, pessoal considerado “não técnico”, que integra quadros administrativos, tesoureiros, auxiliares, operários qualificados e não qualificados.

Recuperar o poder de compra
O ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato, sublinhou em Outubro, à saí-da de uma reunião do Conselho de Ministros, que os ajustamentos salariais não são proporcionais, mas permitem recuperar o poder de compra perdido por força da inflação acumulada dos últimos três anos, que se situou em 116 por cento.
A estratégia de ajustamento das tabelas indiciárias e, consequentemente, do ajustamento salarial tem em conta o princípio da diferenciação positiva, aplicando maior percentagem salarial às categorias mais baixas da Função Pública.
Referiu que, com tal exercício, dava-se uma indicação clara de que, sempre que houver disponibilidade do Orçamento Geral do Estado (OGE), o Executivo ajustará a capacidade de rendimento dos funcionários públicos.

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Angola

Provas comprometem o réu Norberto Garcia

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Norberto Garcia, um dos réus angolanos no mediático caso da Mega Burla à Tailandesa, em que o Estado angolano seria burlado em 50 mil milhões de dólares, foi ontem confrontado, em tribunal, com dois documentos que o podem ter comprometido.

Ex-director da Unidade Técnica para o Investimento Privado
Fotografia: DR

No segundo e último dia da sua audição na 1ª Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Sérgio Raimundo, advogado do réu José Arsénio Manuel, solicitou aos juízes que exibissem dois documentos em sua posse referentes ao acordo de intenção para as propostas de investimento privado dos supostos empresários tailandeses em Angola. Os referidos documentos têm datas e valores distintos, mas tratam da mesma matéria sobre o caso Burla à Tailandesa. O primeiro assinado entre as autoridades angolanas e os supostos empresários tailandeses foi celebrado a 1 de Dezembro de 2017 e estava contemplado um valor de 50 mil milhões de dólares. O segundo, datado de 30 de Dezembro de 2017, tinha o valor de 50,2 mil milhões.
Questionado sobre qual dos documentos era válido, Norberto Garcia, antigo director-geral da extinta Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), respondeu que era o datado de 1 de Dezembro de 2017. Afirmou que o segundo deve ter sido “um lapso”, devido à pressão e os constantes adiamentos que se verificaram para a assinatura dos referidos documentos.
“No momento em que se efectivaram os trabalhos com este grupo (de tailandeses), não só ocorreram vários adiamentos, como também foi um momento de excesso de trabalho, o que poderá ter permitido esta falha”, sustentou.
Ontem, o Tribunal concluiu a audição ao réu Norberto Garcia, acusado dos crimes de burla por defraudação de forma frustrada, associação criminosa, tráfico de influência e auxílio à imigração ilegal. O segundo e último dia do interrogatório a Norberto Garcia ficou marcado por intensos questionamentos dos juízes e advogados.
Em resposta às perguntas do seu advogado, Evaristo Maneco, Norberto Garcia confirmou que solicitou o serviço do Guiché Único da Empresa (GUE), para que, de forma excepcional, prestasse apoio ao grupo de supostos empresários tailandeses, no sentido de constituir uma sociedade comercial. Perante os juízes, o réu esclareceu também que não era a primeira vez que a UTIP fazia este tipo de pedido ao GUE.
Os juízes apresentaram a Norberto Garcia várias provas documentais, tendo o réu confirmado algumas e negado outras. Norberto Garcia disse que, para a admissão de investidores privados, primeiro eram aceites as ideias de possíveis investimentos, acompanhados dos estudos de viabilidade, e só depois se verificava a capacidade financeira do investidor.
Norberto Garcia disse que o tempo de admissão dos projectos dos presumíveis investidores era de 30 dias, em caso das condições estarem reunidas, e de 90 dias em casos em que os investidores não têm condições criadas.
Questionado pelo seu advogado se havia recebido uma mensagem da Unidade de Informação Financeira (UIF) a dar conta sobre a validade do investimento dos tailandeses, Norberto Garcia respondeu que estava triste com a contradição existente entre os dados do processo em posse dos juízes e os que estão com os advogados.
Os documentos em posse dos magistrados dizem que Norberto Garcia recebeu informação da UIF a alertar da falsidade do investimento tailandês. Norberto Garcia confirmou que tinha comunicação permanente com a UIF que lhe garantia que o processo de verificação ainda estava em curso e que ele aguardava apenas pela confirmação.

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