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África deve aprofundar os direitos fundamentais

O Presidente da República, João Lourenço, defendeu ontem, em Luanda, a cooperação entre os Tribunais Constitucionais do continente para o aprofundamento e consolidação do Estado de direito em África. João Lourenço, que discursava na abertura do V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, apelou a todos os operadores judiciários para assumirem a tutela dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos.

África deve aprofundar os direitos fundamentais
África deve aprofundar os direitos fundamentais

Chefe de Estado reconhece os progressos da justiça constitucional em África, visto como prioridade no fortalecimento da democracia
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

Para o Chefe de Estado angolano, os Tribunais Constitucionais inscrevem-se num projecto político e económico global, o que pressupõe uma justiça eficiente, imparcial, livre de qualquer traço de corrupção, favoritismo ou nepotismo.

O Presidente da República reconheceu que independência e imparcialidade dos juízes são fundamentais para a estabilidade política dos países que têm na Constituição a sua chave de ouro. Considerou importante assegurar instrumentos jurídicos que confiram a independência do judiciário, com vista à solução dos inúmeros problemas.
O Chefe de Estado reconheceu os progressos da justiça constitucional em África, considerando, contudo, que o êxito alcançado não deve impedir o fortaelcimento do judiciário constitucional, visto como uma prioridade no fortalecimento da democracia no continente.
Em Angola, afirmou, o papel do Tribunal Constitucional é muito claro. “Sendo a mais alta jurisdição em matéria constitucional, julga a constitucionalidade das leis e garante os direitos fundamentais da pessoa humana e as liberdades públicas. É o órgão regulador do funcionamento das instituições e das actividades dos poderes do Estado, constituindo, deste modo, a salvaguarda do edifício da democracia”, disse.
Dirigindo-se aos juízes de mais de 30 países, João Lourenço afirmou que as Jurisdições Constitucionais asseguram a constitucionalidade das leis e dispõem de competências variadas, apesar de algumas limitarem-se ao controlo da constitucionalidade.
O Presidente da República sublinhou que, na sua maioria, as jurisdições Constitucionais estão dotadas de funções de regulação do funcionamento dos poderes públicos e de garantia dos direitos fundamentais, conhecem recursos extraordinários, fiscalizam preventivamente as normas e resolvem os diferendos eleitorais, entre outras faculdades.
João Lourenço alertou aos juízes africanos que os modelos keynesiano de justiça constitucional, por um lado, e o de unidade jurisdicional de inspiração norte-americana, por outro, que influenciam as diversas jurisdições de África, não devem ser motivos de divisão dos países africanos, por serem diferentes.

Justiça eficiente
Para João Lourenço, os Tribunais Constitucionais inscrevem-se num projecto político e económico global, o que pressupõe uma justiça eficiente, imparcial, livre de qualquer traço de corrupção, favoritismo ou nepotismo, males que ainda assolam, infelizmente, muitos países do continente.
João Lourenço saudou a presença de representantes da Comissão da União Africana, neste e nos anteriores congressos, o que, disse, demonstra a sua firme determinação de apoiar os ideais dos pioneiros da organização.
O Chefe de Estado reafirmou que a Constituição de Angola reitera a construção de um Estado de Direito fundado no pluralismo político, no convívio democrático e na liberdade económica. “Por essa razão, a realização deste congresso na nossa capital, com a presença de juízes de vários países do nosso continente e de convidados extra-africanos, representa, para nós, um reconhecimento dos progressos realizados internamente no plano político e constitucional, fruto do empenho do nosso povo, dos seus representantes eleitos no Parlamento e dos juízes dos vários tribunais superiores”, sublinhou João Lourenço.
O Chefe de Estado reconheceu , no entanto, que o país tem ainda um longo caminho a percorrer, tendo ressaltado a reforma profunda do judiciário, quer com a criação dos tribunais de Comarca, quer com a aprovação de novos ordenamentos jurídicos, como é o caso dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
O Presidente reafirmou o compromisso do Executivo no combate não só à corrupção e a todas as práticas lesivas do interesse público, mas também contra a especulação e exploração dos mais vulneráveis, com vista a uma mais justa e equitativa distribuição dos recursos do país.
João Lourenço disse que a Conferência das Jurisdições Constitucionais de África vai facilitar a troca de ideias e experiências entre os seus membros, na óptica da promoção e defesa das ideias democráticas, do reforço da autoridade de cada instituição-membro e da garantia do respeito da dignidade da pessoa humana.
Para o Presidente, é desenvolvendo as relações entre os Tribunais Constitucionais dos vários países que se contribui para o aprofundamento e consolidação do Estado de Direito no continente. O Presidente da República apelou ao diálogo permanente entre os tribunais.
Os temas em discussão, disse, vão permitir percorrer as Jurisdições Constitucionais africanas, partilhar experiências e explorar os avanços e conquistas alcançadas por cada uma delas, abrindo novos caminhos para a consolidação do Estado de Direito.
O tema geral da conferência “A implementação do Estado de Direito e a independência do Sistema Judicial: da teoria à prática actual”, acrescentou, constitui um apelo dirigido a todos os operadores judiciários, para que assumam a tutela dos direitos fundamentais. “ Num Estado de Direito, como é consabido, cabe aos juízes realizar a Justiça, vista como um bem social que carece da protecção do Estado. É por isso que se reconhece aos juízes independência dentro da legalidade e se atribui a maior importância à justiça constitucional”, disse.
João Lourenço falou dos preparativos para as primeiras Eleições Autárquicas no país, que vão permitir uma mais directa participação dos cidadãos na solução dos problemas locais e um melhor desenvolvimento harmonioso do país a partir dos municípios.

JA

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