Angola

Lei do Estatuto do provedor de Justiça carece de revisão

A Provedoria de Justiça propôs ontem, à Assembleia Nacional, a revisão das leis do Estatuto do provedor de Justiça e Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovadas em 2006.

Lei do Estatuto do provedor de Justiça carece de revisão
Lei do Estatuto do provedor de Justiça carece de revisão

Provedoria da justiça quer revisão das leis do sector
Fotografia: DR

A provedora de Justiça Adjunta, Florbela Araújo, afirmou que os dois diplomas encontram “bastante” ultrapassados por isso a instituição aguarda que o Parlamento aprove a revisão das propostas para melhor dar respostas às preocupações dos cidadãos.
Florbela Araújo, que falava na abertura de uma palestra com o tema “Os desafios do Provedor de Justiça na consolidação do Estado Democrático de Direito”, organizada pela Provedoria de Justiça, disse que, na sua actuação, a instituição enfrenta vários desafios que não devem esperar.
À Provedoria de Justiça, disse, acorrem cidadãos que vêem os seus direitos violados pelos órgãos da Administração Pública, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos. “O cidadão é a nossa preocupação e ocupação. Deste modo, não deve esperar, porque o princípio basilar da actuação do provedor de Justiça é a celeridade processual”afirmou.
Florbela Araújo defendeu a valorização do papel do provedor de Justiça pelo facto de muitas violações dos direitos fundamentais dos cidadãos serem resolvidas devido à intervenção do provedor de Justiça.
“É necessário valorizar o papel do provedor de Justiça, embora a actuação e avaliação do provedor de Justiça é limitada por não ter competência para anular, revogar ou modificar actos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende os prazos dos recursos, quer hierárquico, quer contencioso”, disse a provedora de Justiça adjunta.
Entre as violações mais frequentes, Florbela Araújo destacou a ocupação ilegal de terras, expropriação sem justa indemnização, conflitos laborais que muitas vezes se resumem em falta de pagamento de indemnização justa, demissões ou despedimentos sem aviso prévio, prisões arbitrárias, morosidade processual e cidadãos que ficam a aguardar pelo mandado de soltura depois de cumprirem a pena.
Para o cumprimento destas acções, a responsável pediu a cooperação e colaboração das instituições com a Provedoria de Justiça.

Respeito aos Direitos Humanos
O professor catedrático da Universidade Nova de Lisboa Jorge Bacelar Gouveia, que falou sobre “Os desafios do Provedor de Justiça na consolidação do Estado Democrático de Direito”, disse que Direitos Humanos devem ser respeitados, e “não basta apenas que eles sejam enunciados na Constituição”, disse.
O provedor de Justiçam, acrescentou, intervém para reparar todas as maldades feitas por acções ou omissões dos poderes públicos. “A actuação do provedor de Justiça é para defender o cidadão em relação aos vários poderes públicos e pode fazê-lo sob queixa dos particulares”, esclareceu.
Jorge Bacelar Gouveia explicou que o provedor de Justiça não tem poderes de coerção. “Não pode anular decisões dos outros órgãos públicos nem pedir a sua eficácia, apenas pode persuadir e recomendar”, disse.

Poder local

O docente universitário lembrou que a Provedoria de Justiça é de grande importância numa sociedade democrática e aberta , particularmente em Angola, que está a aumentar a velocidade das actividades em prol dos direitos dos cidadãos.
Tal como a provedora de Justiça Adjunta, o docente universitário apoia também a revisão da legislação sobre o provedor de Justiça.
Ao falar sobre a relação do provedor de Justiça com o poder local, Jorge Bacelar Gouveia, considerou “inviável e insensato criar autarquias em todo o país imediatamente”. “Mas também não podem criar tão poucas que o fenómeno autárquico não tenha qualquer impacto no desenvolvimento económico e social”, disse, adiantando que deve haver equilíbrio para se ver nas autarquias um factor de desenvolvimento local e regional.
A implementação das autarquias, disse, deve ser vista para os lugares mais necessários e urgentes à autarquização, para desenvolver zonas estratégicas do país. “Não se pode autarquizar tudo, tem que haver um conjunto de prioridades na boa selecção destes municípios”, sustentou.
Para o catedrático português, no processo das autarquias haverá um aumento da conflitualidade e das questões de injustiça. Por isso, defendeu uma maior atenção na desconcentração dos serviços periféricos da provedoria de Justiça.
Participaram no encontro, o juiz presidente do Tribunal Constitucional, o vice-procurador da República, o vice-presidente do Tribunal Supremo, o bastonário da Ordem dos Advogados, membros do Governo, magistrados judiciais e do Ministério Público, decanos e professores de universidades públicas e privadas e representantes de organizações não governamentais.

JA

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