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Conselho de Ministros aprova a proposta de revisão do OGE 2019

A proposta de Lei que deve aprovar o Orçamento Geral do Estado Revisto, para o Exercício Económico de 2019, foi apreciado ontem, em Conselho de Ministros, para ser submetida à apreciação da Assembleia Nacional, durante este mês.

Conselho de Ministros aprova a proposta de revisão do OGE 2019
Conselho de Ministros aprova a proposta de revisão do OGE 2019

Presidente da República, João Lourenço, orientou ontem quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros
Fotografia: Francisco Bernardo | Edições Novembro

Em declarações à imprensa, no termo da 4ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu no Salão Nobre dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, justificou a revisão do OGE com a alteração brusca do preço médio de referência do petróleo definido para o OGE de 2019, e a redução da produção de petróleo, na ordem dos 136 mil barris, por dia.
“Quando apresentamos a proposta de OGE, à Assembleia Nacional, em Outubro de 2018, o preço do petróleo situava-se acima dos 70 dólares, por barril, chegando a atingir o pico de 86 dólares, em finais de Outubro de 2018”, recordou o ministro, no final do encontro orientado pelo Presidente da República.
Quando o OGE foi discutido e aprovado, em Dezembro de 2018, lembrou ainda, assistiu-se à queda do preço que em Janeiro caiu para mínimos de 50 dólares, e de acordo com as projecções internacionais do FMI e a Agência Internacional de Energia, o preço de petróleo em 2019, pode atingir os 59 dólares, por barril.
Segundo Archer Mangueira, o diploma visa proceder ao ajustamento do actual montante de receitas e despesas à nova realidade económica, consubstanciada numa redução da receita fiscal, motivada pela intensificação da volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional. Esta volatilidade, disse, tem criado desequilíbrios macroeconómicos, prejudicando a execução do OGE e pondo em perigo o alcance dos objectivos estratégicos macroeconómicos.
O ministro das Finanças garantiu, que apesar do corte a registar em várias categorias do OGE, o Executivo vai continuar a priorizar despesas com o sector social, com realce para os sectores da Saúde, Educação e a Protecção Social dos idosos e das crianças. Archer Mangueira disse, que a rubrica com o pessoal também vai ser protegida, mantendo o nível actual de remuneração.
Relativamente aos concursos públicos de admissão, excepcionalmente, vão ser feitas admissões nos limites definidos pela Assembleia Nacional. Os sectores da Saúde, Educação e da Justiça são os prioritários. A rubrica mais penalizada, sublinhou, vai ser a de bens e serviços e uma ligeira redução nos domínios dos activos não financeiros do Estado, que é o programa de investimentos públicos.

Estratégia de Longo Prazo

Ainda ontem, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço da Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao quarto trimestre do ano passado, documento que apresenta dados sobre a execução do OGE, nesse período, incluindo os balanços orçamental, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais. O Conselho de Ministros recomendou o envio do relatório, à Assembleia Nacional.
No domínio da economia e planeamento, o Conselho de Ministros aprovou o Cronograma e o Plano de Acção para a Revisão da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo “Angola 2025”, para o horizonte 2050. O documento estabelece um modelo de governação que garanta uma supervisão adequada e um acompanhamento regular da implementação da referida estratégia, para que produza os resultados esperados.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola, referente a 2018, documento que permite a correcta avaliação do desempenho económico e financeiro do Banco Central, face ao enquadramento económico nacional e internacional.
O Conselho de Ministros aprovou, também, o Manual que regulamenta as Especificações Técnicas e as Disposições sobre a Deferência e o Uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional. O documento estabelece as circunstâncias de utilização dos símbolos nacionais, definidos na Constituição da República, tendo em atenção a sua importância, enquanto referências relevantes para a identificação do Estado e para a defesa da Independência e da unidade nacional.

Aprovado o Livro Branco das Tecnologias de Informação

O Conselho de Ministros aprovou o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) 2019-2022, documento que estabelece as medidas de política e estratégias sobre as tecnologias de informação e comunicação, constituindo-se assim como um instrumento de referência neste sector.
Ainda ontem, foi aprovado o Plano Nacional de Numeração, documento que estabelece os princípios, critérios e objectivos de atribuição, recuperação, substituição e reserva dos diversos códigos de serviços de comunicações electrónicas, de modo a assegurar o ambiente de concorrência no mercado.
O Conselho de Ministros aprovou, também, o Plano Nacional de Frequência, que garante uma gestão eficiente do espectro radioeléctrico, com vista a proporcionar uma melhor prestação dos serviços de comunicações móveis e fixas, de radiodifusão sonora e televisiva, bem como de outros serviços como de segurança, defesa, transportes, protecção civil e ambiente.
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior envio à Assembleia Nacional, os projectos de resolução que aprovam o Acordo de Cooperação entre Angola e Cuba, no domínio da Defesa, e a Adesão de Angola aos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia. O referido organismo especializado das Nações Unidas, com sede na Itália, visa o fomento da investigação científica nos domínios da engenharia genética e biotecnologia.
Ontem, foram, igualmente, aprovados os acordos sobre a supressão de vistos nos passaportes diplomáticos e de serviço e sobre os serviços aéreos celebrados com a Argélia e com o Qatar.

Planos directores de Benguela

O Conselho de Ministros ratificou os planos directores dos municípios da província de Benguela, instrumentos de gestão territorial que contêm directivas estratégicas, critérios e parâmetros que deverão ser desenvolvidos e aplicados pelos demais planos municipais, urbanísticos e rurais, sectoriais e especiais.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros extinguiu a concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural atribuída à Sonangol-Rf, nos termos do Decreto-Lei nº 11/09, de 8 de Junho, por incumprimento das obrigações assumidas pelo consórcio, no que diz respeito à apresentação de um projecto de gás economicamente viável.
No domínio da cultura, o Conselho de Ministros procedeu à alteração do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, extinguindo a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, criando o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, entidade que tem como fins específicos assegurar a gestão administrativa do sistema nacional de direitos de autor e conexos, propor a legislação necessária e velar pelo seu cumprimento.
O Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, do Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual, que tem como objectivo principal conceber e implementar a política e estratégia do Estado em relação à actividade cinematográfica e audiovisual, e do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, que tem como fins específicos coordenar as políticas nacionais de fomento, apoio e desenvolvimento das indústrias culturais e criativas.

JA

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