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Governo certificou 170 acordos para regularizar dívida pública

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, declarou, ontem, que já foram certificados, até ao momento, 170 acordos de regularização de dívidas, acrescentando que os pagamentos têm sido executados à medida da disponibilidade de tesouraria.

Governo certificou 170 acordos para regularizar dívida pública
Governo certificou 170 acordos para regularizar dívida pública

Ministro das Finanças esclareceu, ontem, as modalidades para a regularização da dívida
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

Archer Mangueira, que respondia às preocupações dos deputados durante a discussão, na especialidade, do Orçamento Geral do Esta-do (OGE) revisto, explicou que os acordos estabelecem duas modalidades para a regularização da dívida, sendo uma por via de títulos, para não pressionar a tesouraria, e outra por via de pagamento em numerário. O Executivo, disse, aprovou e tem estado a implementar uma estratégia de regularização de atrasados. Esta estratégia, esclareceu, tem sido implementada à medida da disponibilidade de tesouraria.
O ministro das Finanças aproveitou a ocasião para esclarecer que em nenhum momento disse que parte da dívida pública é falsa, mas sim que parte da dívida reclamada como atrasados não corresponde à dívida certificada. “Estes factos existem e têm sido reportados à Procuradoria-Geral da República. Não é a dívida pública que é falsa”, afirmou Ar-cher Mangueira, para questionar: “Que Estado teríamos nós, se a dívida pública fosse falsa?”
Aos deputados, o ministro pediu que não se deturpem as suas afirmações. Archer Mangueira informou que a dívida pública representa um total de 22 biliões de kwanzas. Deste montante, disse, 79.7 por cento corresponde à dívida governamental e o restante à divida empresarial, essencialmente dívida externa de duas empresas, nomeadamente a TAAG e a Sonangol, e emissões de garantia.
O ministro explicou ainda que dos 79.7 por cento da dívida governamental, 40 por cento é interna. O rácio dívida pública /Produto Interno Bruto (PIB) representa agora 84,8 por cento. Archer Mangueira falou de algumas acções em curso para alteração da actual trajectória da dívida pública, além de outras actividades para manter o processo de consolidação fiscal.
O dirigente disse, entretanto, que o crescimento da dívida resultou da necessidade de o Executivo emitir instrumentos de dívida e de contrair dívida externa para fazer face à queda das receitas. “As receitas desceram a um nível superior a 70 por cento e as despesas para 30 por cento, criando um desequilíbrio fiscal brutal, que levou o Estado a emitir títulos de dívida no mercado doméstico e contrair financiamento externo para fazer face a alguns projectos prioritários à vida das populações”, disse.
Os esclarecimentos do ministro das Finanças parece terem sido dirigidos ao presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, e à deputada Miraldina Olga Jamba, do mesmo grupo parlamentar. Para Adalberto Costa Júnior, no OGE revisto continua a verificar-se uma grande ne-
cessidade de endividamento, seja interno seja externo. Para o deputado, o serviço da dívida ocupa ainda uma fatia bastante pesada no Or-çamento e retira disponibilidades para sectores como financiamento da economia, Educação e Saúde.
“A dívida pública continua a ocupar uma fatia substantiva das contas estratégicas. Porquê é que não se faz uma auditoria à dívida pública, quando o Ministério das Fi-nanças já veio a público assumir que uma parte dela é falsa em quantias muito superiores?”, questionou o deputado da UNITA.
Para o líder do grupo parlamentar do maior partido na oposição, o Executivo “continua a proteger quem roubou ao Estado”. Adalberto Costa Júnior lamentou o facto de no OGE revisto não constarem as verbas oriundas do repatriamento de capitais.
A deputada Miraldina Jamba disse que o stock da dívida pública ainda é elevado e o OGE revisto vai gastar a maior parte dos recursos para fazer face aos serviços da dí-vida e os juros. A deputada da UNITA disse não haver transparência em relação ao valor da dívida pública.
Miraldina Jamba disse que o relatório de fundamentação da proposta de revisão ao OGE revisto é omisso quanto ao nível de endividamento público, seja em valor absoluto, seja em percentagem do PIB. A deputada disse que a UNITA está preocupada com a diminuição da boa despesa destinada ao investimento, sobretudo no sector produtivo, com destaque para a Agricultura, Indústria, Comércio e Transportes.
Aos membros do Executivo presentes, o vice-presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Manuel Fernandes, questionou, entre outros assuntos, sobre o êxito do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), investimentos no sector das Águas, as verbas para a Polícia Nacional e o Serviço Penitenciário.
Ao ministro das Finanças, o deputado Manuel Fernandes questionou os critérios para a atribuição dos orçamentos por províncias.
No essencial, Archer Mangueira disse estarem criadas as condições para a implementação do IVA, no próximo mês de Julho. A implementação, adiantou o ministro, será faseada e está programada para um período de dois anos. O processo, disse, começa por uma incidência sobre os grandes contribuintes.

Agricultura

Durante o debate de ontem, os deputados defenderam mais recursos para a Agricultura. Com o OGE revisto, este sector viu baixar as suas verbas.
O ministro da Agricultura e Florestas, Marcos Nhunga, acredita que existe sensibilidade política em relação ao sector da Agricultura. Marcos Nhunga garantiu que o seu sector vai fazer o melhor possível em função dos recursos atribuídos.
O responsável pelo sector da Agricultura disse que a prioridade é sempre a agricultura familiar, que representa 85 por cento de tudo o que se produz a nível do país. O ministro, que não deixou de reconhecer a importância da agricultura empresarial, defendeu a criação de sinergias para o desenvolvimento da mesma.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, informou, recentemente, que está em elaboração, juntamente com o Banco Mundial (BM), um programa de transferência monetária que prevê um fi-nanciamento de 300 milhões de dólares a ser executado ainda no terceiro trimestre deste ano.
O deputado João Pinto, do MPLA, defendeu a criação de um programa específico para a realização da desconcentração e descentralização dos municípios. A ideia, disse, é que os municípios tenham mais dinâmica e possam de-senvolver-se. Para tal, sugeriu a realocação de verbas para que os municípios possam dar respostas à pobreza.

JA

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