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Governo corta cobranças a favor de portos e CNC

O Governo ordenou o corte pela metade das comissões cobradas pelo Conselho Nacional de Carregadores (CNC) aos serviços prestados no subsector marítimo-portuário e isentou esses pagamentos a exportação de mercadorias, num despacho do ministro dos Transportes publicado na semana que hoje termina.

Governo corta cobranças a favor de portos e CNC
Governo corta cobranças a favor de portos e CNC

Taxa de Utilização do Porto é eliminada nos processos de exportação de mercadorias
Fotografia: DR

De acordo com o diploma, foram reduzidas em 50 por cento as comissões de participação cobradas pelo CNC pela emissão de certificados de embarque nos processos de importação, estando isenta desses pagamentos a emissão de certificados de embarque relativos a mercadorias destinadas à exportação.
No domínio portuário, foi reduzida em 15 por cento a Taxa de Utilização do Porto (TUP) cobrada pela carga de exportação, ficando agora fixado o pagamento de uma taxa máxima equivalente a 40 dólares (menos 50 por cento) pela pesagem de contentores cheios para embarque (VGM – Verified Gross Mass), nos termos definidos pela Convenção SOLAS.

Taxas cobradas

O Conselho Nacional de Carregadores cobrava 100 dólares em comissões de participação pela emissão de certificados de embarque nos processos de importação e exportação. Na TUP, cobrada pela carga de exportação, os importadores desembolsavam 280 dólares sobre contentores de 20 pés, e 560 sobre os de 40 pés.
O despacho do ministro dos Transportes declara a decisão responde às preocupações apresentadas em Novembro de 2018 pelos representantes das associações empresariais do país, solicitavam ajustes nas comissões cobradas pelos direitos de tráfego marítimo.
As medidas, considera o documento, vão permitir harmonizar os interesses fundamentais do Estado com os dos intervenientes nas operações de comércio e transporte marítimo internacional, bem como melhorar o ambiente de negócios.
O diploma enquadra estas decisões nas políticas de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola e nas estratégicas do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, que compreende programas de promoção das exportações em substituição das importações, o que é consubstanciado num conjunto de acções que concorrem para dinamizar o sector privado.
A adopção destas medidas resultou de um trabalho articulado entre o subsector Marítimo Portuário, Ministério dos Transportes, Instituto Marítimo Portuário de Angola (IMPA), Conselho Nacional de Carregadores (CNC) e os Portos Comerciais.
O trabalho observou ainda uma contribuição do Ministério das Finanças – por via da Administração Geral Tributária (AGT) -, do Ministério do Comércio e de representantes da Associação de Agentes de Navegação de Angola (AANA).
O Governo considera que o conjunto destas medidas contribui para alavancar a competitividade estrutural, acelerar a diversificação da economia, incrementar a produção nacional e melhorar a posição de Angola em rankings internacionais como o Doing Business, do Banco Mundial.
Uma nota do Ministério dos Transportes refere ser prioridade concluírem-se projectos estruturantes do sector dos transportes e logística, sobretudo, os que concorrem como suporte ao sector produtivo para a construção e modernização das infra-estruturas de apoio.
Considera-se, além do mais, ser importante executar programas de carácter estratégicos e prioritários como o de Implementação da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL), articulando-se, este, com a Rede Nacional de Estradas e de Acessibilidades, facilitando a mobilidade e a integração na Zona de Comércio Livre em curso na região da SADC.
O Ministério dos Transportes reiterou, no último Conselho Consultivo Alargado, realizado em Novembro de 2018, na Cidade do Lobito (Benguela), o compromisso de continuar a desenvolver as acções com vista ao desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas de transportes e logística e que concorram para melhoria do bem-estar dos cidadãos.

Importador satisfeito

O presidente da Associação dos Industriais de Angola (AIA), José Severino, considerou positiva a redução pela metade, das taxas de importação e isenções no pagamento de mercadorias destinadas a exportação. “É uma excelente medida que vai reduzir a importação e incentivar a produção local”, afirmou o líder empresarial.
Para José Severino, os importadores do sector industrial e comércio devem apostar no mercado para garantir o aumento das reservas liquidas e níveis de estabilidade económica.

JA

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