DestaqueSociedade

Nova lei da greve proposta pelo Governo só permitirá quatro dias de paralisação consecutivos

As greves em Angola “não deverão exceder quatro dias consecutivos” e uma paralisação com duração superior deverá ser “interpolada num intervalo não inferior a 90 dias”, determina a nova Lei da Greve em Angola consultada hoje pela Lusa.
Nova lei da greve proposta pelo Governo só permitirá quatro dias de paralisação consecutivos
Nova lei da greve proposta pelo Governo só permitirá quatro dias de paralisação consecutivos
A nova Proposta de Lei da Greve, que revogará a Lei nº 23/91, de 15 de junho, foi já apreciada em conselho de ministros, tendo sido apresentada quinta-feira aos parceiros sociais do Governo, que ainda não se pronunciaram, devendo ser submetida a consulta pública antes de ser enviada à Assembleia Nacional.

De acordo com o documento que substituirá a lei vigente aprovada há 28 anos, o direito a greve é restringido em vários setores, nomeadamente na Saúde, “em caso de epidemias, catástrofes e calamidades naturais”.

Nos setores da Educação e do Ensino Superior a greve é restringida no “primeiro trimestre do ano letivo e durante a realização de provas parcelares e exames finais” e nos Transportes, Telecomunicações, Energia e Águas e nos serviços de recolha e tratamento de lixo aquando da realização de “eventos de âmbito nacional e internacional”.

No relatório de fundamentação, o Governo angolano justifica a necessidade da revisão da lei ao “ajustamento” à Constituição da República e à legislação laboral e ao “alargamento do âmbito dos serviços essenciais” a determinados setores.

Outros fundamentos passam pela concessão às partes de um “tempo razoável” para as negociações no sentido de “fazer da greve a último ratio” e pelo assegurar da prestação de trabalho em caso de greve “nos serviços essenciais em 50%”.

No domínio das limitações ao exercício do direito à greve, a nova proposta observa que os trabalhadores dos portos, aeroportos, caminhos-de-ferro, transportes rodoviários, aéreos, marítimos e fluviais “exercem o direito à greve sem pôr em causa o abastecimento necessário” à defesa nacional, segurança pública, defesa do Estado e respetivas infraestruturas.

Os trabalhadores do serviço público de comunicação social, energia e águas, bem como os funcionários civis de estabelecimentos militares e de outras empresas ou serviços que “produzam bens ou prestem serviços indispensáveis às forças armadas e a polícia” estão também abrangidos nas limitações.

Quanto aos efeitos da greve, a nova proposta de lei, refere que a paralisação “suspende a relação jurídico-laboral, determina a perda da remuneração, os deveres de subordinação, de obediência e de assiduidade”.

“O pagamento da remuneração dos trabalhadores que aderem a greve é da responsabilidade da organização sindical em que estejam filiados”, observa o diploma legal.

A adesão à “greve proibida ou ilícita”, assinala o documento, constitui “justa causa para despedimento disciplinar”.

Além da Lei da Greve, o Governo angolano vai submeter ainda a consulta pública proposta de revisão das leis Sindical e de Negociação Coletiva.

Sapo

Tags
Mostrar Mais

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Back to top button