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Presidente do Tribunal Constitucional contra prisão de Augusto Tomás

O juiz-presidente do Tribunal Constitucional (TC), Manuel Aragão, e dois magistrados do órgão consideram “ilegal” a prisão do ex-ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, por “gozar de imunidades no ato da sua detenção”.

Presidente do Tribunal Constitucional contra prisão de Augusto Tomás
Presidente do Tribunal Constitucional contra prisão de Augusto Tomás

Julgamento do ex-ministro dos Transportes começa sexta-feira no Tribunal Supremo
Fotografia: DR

Na declaração de voto de vencido na decisão sobre o recurso extraordinário de inconstitucionalidade requerido pelo ex-ministro, Manuel Aragão declara-se “parcialmente contra a deliberação do acórdão, datado de 22 de Maio, que “nega provimento ao recurso interposto de pedido de habeas corpus ao recorrente”.
O Tribunal Supremo (TS) agendou para sexta-feira, dia 31, o início do julgamento do ex-ministro dos Transportes, detido desde o dia 21 de Setembro, sob acusação de desvio de fundos públicos do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).
Manuel Aragão considera “ilegal” a prisão preventiva de Augusto Tomás, exonerado do cargo em Junho do ano passado pelo Presidente João Lourenço, porque à data dos factos estava “em pleno gozo do seu estatuto de deputado”.

JA

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