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Propostas da UNITA sobre autaquias locais aprovadas no parlamento angolano

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje na generalidade, por unanimidade, dois projetos de lei sobre as eleições autárquicas propostos pelo grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição em Angola.

Fonte: Lusa

Propostas da UNITA sobre autaquias locais aprovadas no parlamento angolano
Propostas da UNITA sobre autaquias locais aprovadas no parlamento angolano

Da agenda de trabalhos de hoje constavam nove propostas de leis sobre o pacote legislativo autárquico, dois dos quais – Projeto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e Projeto de Lei das Finanças Locais – propostos pela UNITA e a restantes pelo Governo.

O Projeto de Lei da tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais foi aprovado com 184 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra, tendo o segundo projeto passado com 176 votos a favor, e também sem abstenções ou votos contra.

Na apresentação da primeira proposta, o deputado da UNITA José Pedro Cachuingo disse que a Constituição da República impõe que o exercício do poder político-administrativo sobre o território e suas populações seja partilhado entre o poder executivo do Estado e o poder autónomo dos cidadãos.

José Pedro Cachiungo referiu também que, nos termos da Constituição, a tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos termos da lei, como prevê a proposta hoje aprovada.

O projeto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, da UNITA, prevê três modelos de verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos, através de inspeções, inquéritos e sindicâncias.

“O presente projeto de lei vem igualmente estabelecer que os órgãos e serviços objeto de ações de tutela administrativa encontram-se vinculados aos deveres de informação e cooperação”, referiu.

Já o Projeto de Lei das Finanças Locais, de iniciativa da UNITA, visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais, de acordo com os princípios da coerência da autonomia financeira, da transparência, da regra orçamental, da equidade e geracional, da subsidiariedade e da solidariedade.

“O presente Projeto de Lei propõe a criação do Fundo Geral Autárquico, que se traduz na transferência de fundos do Estado para as autarquias, visando dotá-las de condições adequadas ao desempenho das suas atribuições em função dos respetivos modos de funcionamento e desenvolvimento”, indicou a deputada da UNITA Navita Ngolo.

Angola prevê realizar as primeiras eleições autárquicas em 2020.

Em declarações à imprensa, o deputado da UNITA Rafael Massanga disse que estão à procura de entendimento para que “o interesse superior da nação seja preservado”, no âmbito da preparação da legislação para esse efeito.

“Nós desejamos que interesse da maioria angolana seja preservado, seja respeitado e seja colocado acima de qualquer interesse partidário, afinal, a organização das autarquias não é mais senão um processo de devolução do poder soberano”, disse Rafael Massanga.

Instada a comentar os debates de hoje, a deputada do MPLA, partido maioritário, Luísa Damião, disse que este pacote legislativo autárquico é um pacote muito importante, que vai ajudar a dar cumprimento ao que está consagrado na Constituição, que são as eleições autárquicas.

“E é bom se todas as forças políticas conseguirem um consenso na aprovação desse pacote isso só facilitaria e ajudaria a democracia”, disse Luísa Damião, igualmente vice-presidente do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

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