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Colégios jamais devem alterar propinas devido ao IVA – AGT

A Administração Geral Tributária informou hoje que na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes não está cadastrada qualquer instituição de ensino, pelo que não estão autorizadas a cobrar o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), que entra em vigor a partir de 01 de Julho.

Colégios jamais devem alterar propinas devido ao IVA - AGT
Colégios jamais devem alterar propinas devido ao IVA – AGT
De acordo com uma nota de imprensa da AGT, chegada à Angop, essas instituições apenas devem cobrar o referido imposto se aderirem ao regime geral de tributação do IVA.

 “Nenhuma instituição de ensino se cadastrou, até hoje, à Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes”, lê-se na nota da Administração Geral Tributária (AGT).

O comunicado da AGT surge na sequência do anúncio de algumas instituições de ensino privado que aponta uma subida das propinas em 14%, justificando a entrada em vigor, a 01 de Julho de 2019, do IVA.

No comunicado a AGT recomenda aos encarregados de educação, que virem as propinas a serem aumentadas com fundamento na aplicação do IVA, a denunciarem esta prática na Repartição Fiscal mais próxima e junto dos órgãos de inspecção do Ministério da Educação e do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologias e Inovação.

A Administração Geral Tributária comunica que, nos termos dos artigos 3.º e 4.º da Lei que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, este imposto será aplicado de forma gradual, só podendo ser incluída na factura, a partir de 01 de Julho de 2019, para os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.

O comunicado acrescenta que estes contribuintes estarão enquadrados no Regime Geral de Tributação do IVA, devidamente identificados em lista publicada no site da AGT e no Jornal da Angola.

O Código do Imposto sobre o IVA, aprovado pela Lei 7/19, de 24 de Abril refere que os contribuintes não cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, como os colégios, estarão enquadrados no Regime Transitório ou no Regime de Não sujeição, em função do volume anual de facturação ou de importações, sem prejuízo destes aderirem ao regime geral de tributação do IVA.

Angop

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