Economia

Interesses privados lesam o Estado angolano em quase 5 biliões de dólares

O Estado angolano foi lesado em mais de USD 4,7 mil milhões, decorrente de investimentos privados feitos com fundos públicos, de acordo com o comunicado final da sessão extraordinária do Conselho de Ministros, realizada nesta quarta-feira, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Esta informação, de domínio dos membros do Conselho de Ministros, resulta do trabalho realizado pela Comissão Multissectorial, criada pelo Chefe de Estado, em Dezembro de 2018, com o objectivo de identificar tais investimentos.

Durante a referida sessão, segundo o Comunicado de Imprensa,foram ainda aprovados vários diplomas legais relativos à Administração do Território e Reforma do Estado.

O regulamento da Lei de Bases sobre a Administração do Território, que estabelece as regras sobre a organização administrativa do território, a classificação e critérios de progressão dos municípios, bem como a estruturação interna das circunscrições territoriais infra-municipais, constam dos principais documentos aprovados.

Receberam também o aval dos membros do Conselho de Ministros os regulamentos da Lei da Administração Local do Estado, que regula os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado na actual conjuntura política, económica e social, da Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento e regras das Comissões de Moradores.

Teve igualmente o aval dos membros deste órgão, a relação entre Órgãos da Administração Local do Estado, a estratégia de revitalização das actuais Comissões de Moradores, bem como o regulamento, normas e procedimentos da toponímia, a nível nacional e loca.

Os procedimentos e normas para atribuição ou supressão do número de polícia, em todas as circunscrições e unidades territoriais do país, também teve o aval dos membros deste órgão.

O modelo de classificação dos municípios, documento que permitirá a adopção de mecanismos de gestão, controlo e monitorização naquelas localidades, face a expectativa de desenvolvimento económico e social, bem como a existência ou perspectiva de implementação de projectos, localização geográfica e importância estratégica de cada circunscrição foi também aprovado no encontro.

Foi igualmente aprovado o Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público, instrumento que apresenta as principais linhas de força para a modernização e integração da prestação dos serviços administrativos dos Órgãos da Administração Local, com potencial para, faseadamente, serem integrados outros serviços da Administração Central, a serem prestados nas Administrações Municipais, Comunais e Distritos Urbanos.

Domínio dos Petróleos

O Conselho de Ministros aprovou a atribuição da Concessão do Bloco 34 à Concessionária Nacional, e prorrogou a data do primeiro levantamento de petróleo bruto na área de desenvolvimento do Campo Cameia do Bloco 21/09, até ao dia 1 de Dezembro de 2024.

Ainda neste domínio, aprovou a alteração da área da concessão do Bloco 15/14-Lira e da área da concessão do Bloco 15/06, a fim de proceder a integração completa do campo de petróleo Kalimba e agregar valor aos vários projectos de produção petrolífera já existentes.

Criação do Serviço de Controlo de Qualidade

Em relação à saúde dos consumidores e potenciar o país na produção de alimentos seguros e saudáveis, o Conselho de Ministros criou o Serviço Nacional de Controlo de Qualidade dos Alimentos e aprovou o respectivo Estatuto Orgânico.

Política Externa

No âmbito da Política Externa, o órgão de consulta do Presidente da República apreciou, para envio à Assembleia Nacional, várias propostas de adesão da República de Angola aos Tratados Internacionais.

As Convenções contra a Tortura ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Racial e a Redução dos Casos de Apátridas, constam dos principais tratados internacionais aprovados hoje.

Destaque também para o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativos à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais.

No quadro da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros aprovou os instrumentos jurídicos, celebrados entre o Governo da República de Angola e o Governo da Hungria, os acordos de Cooperação Económica e Técnica, sobre Isenção de Vistos Recíprocos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, o Programa de Intercâmbio Educacional e Memorando de Entendimento, no domínio Académico e científico.

Fonte: Angop

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Ernesto

Escritor e Editor de Noticias no site Angola Nossa.

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