Economia

Pacote legislativo do IVA já em Diário da República

As leis que conformam o Pacote Legislativo do IVA, que a partir de 1 de Julho introduzem profundas alterações à política tributária do país, foram publicadas no Diário da República na quarta-feira, depois de promulgadas pelo Presidente da República, soube o Jornal de Angola da Administração Geral Tributária (AGT).

Pacote legislativo do IVA já em Diário da República
Pacote legislativo do IVA já em Diário da República

O Código do Imposto Especial tributa de uma forma autónoma determinados bens ou produtos
Fotografia: António Soares| Edições Novembro

Foram publicadas as leis 7/19, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), 8/19, sobre o Código do Imposto Especial de Consumo (IEC), e 9/19, referente ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.
Ao anunciar a publicação destes documentos, AGT define o IVA como um forte instrumento para a arrecadação de receitas, também importante para a atracção do investimento nacional e estrangeiro por ser mais favorável que o actual imposto de consumo, eliminando a dupla tributação e a redução da fraude e evasão fiscal.
O Código do IVA permite que as empresas recuperem os impostos suportados nas suas aquisições de bens e serviços, bem como o reembolso em caso de crédito fiscal. A AGT afirma que, na adopção deste imposto, colheu experiências internacionais de contextos socioeconómicos parecidos ao angolano e em outros, para ter conta as melhores práticas tributárias.O IEC tributa de forma autónoma e com taxas agravadas, determinados bens ou produtos, com fundamento na nocividade que representam para a saúde e para o meio ambiente, assim como no elevado custo social induzido pelo consumo e no carácter não essencial da sua utilização no território nacional.
A alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho impõe o alargamento da base tributária com a extensão da lista de profissões liberais, regulando a distribuição de lucros a favor dos sócios das sociedades, equipara os titulares de órgãos sociais das pessoas colectivas aos contribuintes por conta de outrem e isenta do pagamento do Imposto de Selo e de SISA a transmissão de património imobiliário da esfera do comerciante em nome individual.
Antes, a 18 de Abril, foi publicada uma alteração do Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei nº 4/19, para atender às contingências do sector financeiro, introduzir ajustes pontuais com vista a introduzir alguma flexibilização e justiça material e equidade no domínio da tributação do rendimento das empresas.
As três primeiras leis revogam o Regulamento do Imposto de Consumo, o Imposto de Selo e o Decreto Executivo que aprova a tabela de lucros mínimos.
O processo de alterações, revogações e substituições dos diferentes diplomas tributários enquadra-se nas linhas gerais do Governo para a Reforma Tributária aprovadas por Decreto Presidencial a 15 de Março, definindo os instrumentos e objectivos de política fiscal que conformam a reforma, o que inclui tanto o sistema, como a Administração Tributária.
Com isso, pretende-se adaptar as reformas à realidade económica e social do país, algo que está em linha com o processo de integração regional ao nível da Comunidade dos Estado da África Austral (SADC), em que os traços principais são o alargamento da base tributária, a atracção de investimentos, eliminação da dupla tributação e o combate à evasão e à fraude fiscal.

JA

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