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Retardada para Outubro entrada em vigor do IVA

A introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), prevista para o próximo 1 de Julho, foi retardada para o mês de Outubro, depois de três horas de debate entre o Executivo e o Grupo Técnico Empresarial (GTE), este último que defende, há algum tempo, o prolongamento da implementação do novo imposto para Janeiro de 2020.

Retardada para Outubro entrada em vigor do IVA
Retardada para Outubro entrada em vigor do IVA

Para fazer parte do sistema, os contribuintes têm de ter o sistema contabilístico organizado
Fotografia: Rafael Tati

Ontem, o Executivo e o Grupo Técnico Empresarial acordaram pela alteração da data de Julho para Outubro, mas, ainda tudo está dependente de um cronograma a ser assumido pela Administração Geral Tributária (AGT), a entidade responsável pela condução das políticas tributárias do Estado angolano e assegurar o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, e pelo GTE, o parceiro do Executivo pelas políticas empresariais privadas.
Entre outras recomendações, o encontro entre o Executivo e os seus parceiros sociais optou pela redução do da taxa de 7,00% do IVA para as empresas do Regime Transitório, por uma eficaz análise da aplicação do IVA no sector educacional privado e pela dedução, pelo menos de 2,00%, sobre o valor dos stocks na verba líquida do Imposto Industrial (II).
Ainda na tarde de ontem, os principais envolvidos no projecto IVA (AGT e Grandes Contribuintes) tiveram a missão de reunir com as empresas de “software”, com a finalidade de se aferir a hipótese real de ser introduzido o IVA em Outubro, ainda que o GTE defenda, com persistência, o 1 de Janeiro de 2020, um ano depois do previsto pelas autoridades angolanas.
O Executivo e o Grupo Técnico Empresarial também decidiram por estudar novos mecanismos, que propenderem a criação de um instrumento legal específico que evite a dupla tributação, no caso de adiantamentos destinados a despachantes oficiais.
Para já, o adiamento da implementação do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado vem equilibrar as posições defendidas tanto pelos empresários, que dizem o país não estar preparado para o IVA, quanto pela AGT, que garante ter toda a máquina afinada para operacionalizar o novo imposto, pelo menos no quadro dos contribuintes que se encontram registados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes (RFGC).

Regras gerais para o IVA

O Código do IVA prevê uma taxa única de 14% para todas as importações de bens e para todos os grandes contribuintes com proveitos superiores a 15 milhões de kwanzas e ainda as empresas públicas de grande dimensão e as instituições financeiras bancárias.
Em linhas gerais, novos impostos são aplicados logo que for implementado o IVA e deve substituir a anterior tributação com recurso o Imposto de Consumo (IC).
Entre estes, encontramos o Imposto Especial de Consumo (IEC) e o novo Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT). O Código do IEC é obrigatório para todas as pessoas singulares ou pessoas colectivas e outras entidades que pratiquem operações de produção, quaisquer que sejam os processos ou meios utilizados, e procedam à importação de bens.
Tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas, gaseificadas e açucaradas, armas de fogo, produtos derivados de petróleo, aeronaves, embarcações de recreio, jóias e outros artefactos de joalharia, passam a ser taxados no quadro do Imposto Especial de Consumo (IEC), logo que for accionado o IVA.
O IEC, que se propõe para Angola, incide sobre os importadores, produtores, arrematantes nas vendas em hasta pública e detentores para fins comerciais. As taxas propostas para o IEC são “ad valorem” e variam entre 2,00 por cento e 25 por cento. Actualmente, o contexto económico do país sugere a adopção de taxas flexíveis, para galvanizar a indústria nacional.
O Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), prevê que passem a ser considerados também, como rendimentos sujeitos a imposto, a distribuição de lucros a favor dos sócios das sociedades puramente civis, com ou sem forma comercial, e rendimentos auferidos por titulares dos órgãos sociais das pessoas colectivas.
A implementação do IVA em Angola deve introduzir mudanças substanciais no quadro da tributação do consumo angolano, mas não dispensa a manutenção de um nível separado de tributação do consumo, que tenha como objectivo principal o agravamento fiscal de determinados bens que os contribuintes optem por consumir, onerando-os e, em paralelo, possam ser indutores de determinados comportamentos, desincentivando, pela via fiscal, o acesso aos mesmos.
As orientações programáticas estabelecidas nas Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária (LGRT), aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, apontam para um modelo de imposto que onere mais fortemente os consumos supérfluos e de luxo e que desonere os bens de primeira necessidade e, em matéria de impostos indirectos e da tributação do consumo, para a instituição de certos impostos especiais de consumo, justificados por razões financeiras e extra-financeiras, abrangendo álcool e bebidas alcoólicas, tabacos e, eventualmente, veículos pesados ou de luxo e derivados do petróleo.
Atraso na emissão de facturas do IVA com multas de 7 a 15 %
Os Grandes Contribuintes que não emitirem facturas cinco dias após a transmissão de bens ou prestação de serviços incorrem à penalidade de 7 a 15 % do valor transaccionado do Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA), que deveria entrar em vigor a 01 de Julho próximo.
Segundo o membro do grupo técnico de implementação do IVA Leandro Cruz, que falava nesta quinta-feira à Angop, as facturas ou documentos equivalentes devem ser emitidos cinco dias após a transmissão de bens ou prestação de serviços, caso não emitem incorrem à penalidade de 7 % na primeira infracção e 15 % se existir prática reiterada mais de 4 vezes.
Dados indicam que, na lista actualizada de forma oficiosa da Administração Geral Tributária (AGT), estão cadastrados 421 Grandes Contribuintes que, a partir do dia 01 de Julho, passariam a cobrar o Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA) nas suas transacções, representando pouco mais de 1% dos mais de 40 mil contribuintes existentes.
Das 421 empresas destacam-se o sector petrolífero, bancos comerciais e as operadoras de telefonia.
Leandro Cruz disse que a dispensa de emissão de facturas está prevista no regime jurídico das facturas e documentos equivalentes, aprovado pelo decreto presidencial 292/18 de 3 de Dezembro.
A dispensa da emissão de factura acontece para casos de transmissão de bens ou prestação de serviços de aparelhos de distribuição automática, bilhetes de ingresso, de transporte, devendo receber um talão de serviços prestados ou de venda.
De acordo com ele, os sectores que devem cativar o IVA, previsto no artigo 21 do código do IVA, são as sociedades investidoras petrolíferas, Estado, Banco Central, bancos comerciais, seguradoras e resseguradoras e as operadoras de telecomunicações.
O código do IVA prevê isenções nos medicamentos, livros, transportes colectivos de passageiros, arrendamento para fins habitacionais, combustíveis e produtos derivados de petróleo.
Questionado sobre questões ligadas aos colégios e universidades que não estejam inscritos nos Grandes Contribuintes, mas que têm uma facturação acima de 250 mil dólares, disse que o IVA está a ser aplicado de forma gradual aos grandes contribuintes.
Actualmente não existe nenhum colégio ou escola, mas a AGT espera que elas adiram voluntariamente ao IVA nas próximas fase de implementação desse imposto.
As empresas cadastradas na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes passam a ser sujeitos passivos do Regime Geral dos de tributação do IVA.
De modo gradual, o IVA, com taxa única de 14%, abrange os sujeitos passivos que serão os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, bem como aqueles que queiram aderir voluntariamente ao regime geral.
Estes contribuintes do regime geral passam a beneficiar de reembolso do IVA pago nas suas compras de bens e serviços, o que garante que os preços por eles praticados sejam em regra mais competitivos no mercado.
Para o ano de 2021, está previsto a entrada de todos os contribuintes com volume anual de facturação ou de operação de importação superior ao equivalente em kwanzas a 250 mil dólares.
Angola é o único país da SADC em que ainda não vigora o IVA. Noutros países membros do bloco económico regional a taxa desse imposto é superior a 14% e tem sido um dos principais impostos para receitas dos Orçamentos dos Estados.
Decisões
Reunião terminada no Palácio entre Executivo e Grupo Técnico Empresarial (GTE), acordou: 1º – Alteração de entrada em funcionamento do IVA. Prevê-se, para já, de Julho para Outubro, mas dependente do Cronograma a assumir entre AGT e GTE; 2º – Redução da Taxa de 7% para Empresas em regime transitório; 3º – Analise da aplicação do IVA na Educação e Ensino; 4º – Dedução de 10% sobre o valor dos stocks na verba liquidada de Imposto Industrial presumível de 2%; 5º – Reunir hoje a tarde com Empresas de Software para concertar a hipótese de se implementar o IVA em Outubro, embora a posição do GTE seja para Janeiro de 2020; 6º – Estudar um mecanismo para criar um instrumento legal especifico que evite a dupla tributação no caso dos adiantamentos a despachantes Oficiais.
Estas foram as 6 medidas mais importantes de um resumo de 3h de duras negociações.

JA

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