Fraude fiscal é investigada nas Alfândegas

Os serviços tributários do Porto de Luanda investigam, desde finais de Agosto, uma fraude fiscal em Notas de Liquidação de Impostos (DLI), como resultado da descoberta de pagamentos fraudulentos e de apropriação de elevadas quantias monetárias destinadas ao pagamento de impostos, envolvendo um esquema de falsificadores bem organizado.

Administração Geral Tributária está empenhada na informatização e actualização do sistema e em impor o cumprimento das leis e procedimentos
Fotografia: Dimas Diogo |

A Terceira Região Tributária disse ontem que um contribuinte, devidamente identificado, procedeu de forma legal à liquidação de quatro pagamentos em atraso. Contudo, o seu emissário assim não entendeu e envolveu-se com uma rede de contrafactores, que lhe permitiu, por mecanismos extras, ficar com pelo menos 20 milhões de kwanzas do operador económico, dos 31,4 milhões que devia depositar na Conta Única do Estado (CUT) para pagamento do impostos.
Na realidade, o operador económico (contribuinte) emitiu quatro cheques a favor da CUT, para pagamento de impostos devidos ao Estado, no valor total de 31,4 milhões de kwanzas, mas dois funcionários da empresa usurpada, incumbidos deefectivar a tarefa, apenas fizeram chegar às estâncias tributárias dois cheques, um no valor de 9.999.999 kwanzas e outro de 1.407.917 kwanzas.
Verificadas as anomalias nos Documentos de Arrecadação de Receitas (DARs), os serviços regionais tributários notificaram o contribuinte e, através dos comprovativos, foi fácil confirmar que apenas dois documentos eram verdadeiros e os demais reflectiam não só pagamentos que não correspondiam com os DLI da empresa defraudada, como estavam, à partida, copiosamente adulterados.
Com essa constatação, foi possível identificar e deter os primeiros envolvidos na fraude, naquilo que a Terceira Região Tributária classificaser uma rede bem estruturada, que envolve vários actores da cadeia do comércio internacional. Para já, as primeiras evidências mostram que a rede de contrafactores começa inicialmente por identificar as pessoas portadoras de cheques a favor da CUT, para, em conluio com funcionários bancários, procederem o pagamento de Notas de Liquidação de Impostos de terceiros que disponham de valores em numerário para esse fim (pagamento de DLI), com a finalidade de se apropriarem da quantia monetária, sendo depois repartido pelos vários intervenientes no esquema.
Para este caso específico, diligências já efectuadas permitiram saber que um dos cheques foi debitado numa agência bancária identificada, para a liquidação de seis DLI legais, emitidas pela Delegação Aduaneira do Porto de Luanda, no total de 9.732.606 kwanzas, sendo um DLI no valor de 4.761.988 kwanzas, outro de 1.494.609 kwanzas e os demais no montante de 1.248.428 kwanzas, 1.176.826 kwanzas, 839.491 kwanzas e 211.264 kwanzas, respectivamente.
Na sequência deste caso, as autoridades judiciais e tributárias estão a investigar os envolvidos nestes actos ilícitos. É dado certo que, inicialmente, essas pessoas se fazem  passar por técnicos da Administração Geral Tributária (AGT).
Como primeiro passo, os contrafactores aliciam a pessoa com a forma rápida e eficiente com que se pode proceder ao pagamento na Repartição Fiscal,argumentando, como uma das vantagens, a inexistência de multas e a recepção de dividendos na operação a executar. Esse pormenor impulsiona a fácil entrada de emissários no enganoso esquema. Por força dessa constatação, hoje os serviços regionais tributários não afastam a possibilidade de muitos contribuintes estarem numa situação de irregularidade, por causa dos chamados “intermediários” que actuam no processo de pagamento de notas.
A Administração Geral Tributário  foi criada no espírito da transparência – um dos valores defendidos pela instituição – de modo a que o contribuinte possa aceder à legislação actualizada, aos formulários necessários e aos procedimentos que devem ser seguidos, entre outros elementos de relevância na cadeia do comércio internacional.

 Relação entre o contribuinte e a AGT mais célere e cómoda

Facilitar, desburocratizar, tornar mais cómodo e célere o relacionamento entre a AGT e o contribuinte é um objectivo que tem norteado toda a acção de todos os serviços regionais tributários, elevando isso a forte aposta da Administração Geral Tributária na informatização e actualização do sistema tributário, no sentido de se criar um sistema articulado, centralizado, para o melhor conforto do contribuinte no cumprimento das leis e procedimentos tributários.Como se pode perceber, o pagamento de impostos constitui um dever de cidadania, já que a contribuição do cidadão assegura o melhor desempenho dos serviços colocados ao alcance da sociedade, razão pela qual a legislação tem sido alterada, de modo a ser mais justa e a variar de acordo com a capacidade tributária de cada contribuinte.
A Terceira Região Tributária, que compreende as províncias de Luanda e Bengo, é um dos sete serviços regionais da AGT, o organismo do Estado que tem por missão  propor e executar a política tributária do Estado, assegurando o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributária, relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário. A AGT tem  a missão de controlar a fronteira externa do país e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade.
A AGT resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), o Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária.

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