Justiça

Aprovado o estatuto dos magistrados judiciais militares

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta sexta-feira, por unanimidade, o estatuto dos Magistrados Judiciais Militares e as leis orgânicas do Supremo Tribunal Militar e dos Tribunais de Jurisdição militar.

Aprovado o estatuto dos magistrados judiciais militares
Aprovado o estatuto dos magistrados judiciais militares

A votação final global dos referidos diplomas, de iniciativa legislativa do Executivo, ocorreu durante a 10ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, orientada pela primeira vice-presidente deste órgão de soberania, Emília Carlota Dias.

O Supremo Tribunal Militar é o único Tribunal Superior da República de Angola sem uma Lei orgânica aprovada, situação que afectava a legitimidade de alguns actos praticados pelos seus órgãos, nomeadamente o Plenário (que congrega funções jurisdicionais e administrativas), o presidente e o Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar.

Já a Proposta de Lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares é um documento cuja base de inspiração é o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, daí que grande parte das disposições nele contidas foram acolhidas na presente proposta, com as necessárias adaptações que visam salvaguardar os princípios fundamentais que regem as Forças Armadas Angolanas.

O grupo parlamentar da UNITA disse ter votado a favor dos diplomas legais porque pretende que as Forças Armadas Angolanas se reestruturem num quadro puramente republicano.

“No quadro das responsabilidades políticas e patrióticas que a UNITA tem com o Executivo na manutenção da paz e no regular funcionamento das instituições, queríamos passar essa mensagem e que fique aqui bem vincada”, expressou o deputado José Pedro Kachiungo.

Fonte: Angop

 

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