Justiça

ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, INOCENTES OU CULPADOS?

A defesa dos cinco réus, incluindo o ex-ministro dos Transportes de Angola, Augusto Tomás, acusados de peculato, entre outros crimes, pediram hoje a sua absolvição, nomeadamente por alegada falta de provas. Alegar falta de provas nunca foi, nos 44 anos de independência, razão para alguém ser absolvido. Mas…

ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, INOCENTES OU CULPADOS?
ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, INOCENTES OU CULPADOS?

Na segunda sessão de julgamento, iniciado sexta-feira, dos réus Augusto Tomás, antigo ministro dos Transportes de José Eduardo dos Santos e de João Lourenço; de Isabel Bragança, à data dos factos directora-geral adjunta para Administração e Finanças do Conselho Nacional de Carregadores (CNC); de Rui Moita, director-adjunto para a Área Técnica do CNC; de Manuel Paulo, director-geral do CNC e de Eurico da Silva, foi lida a pronúncia e a defesa apresentou a sua contestação.

Sobre os réus, que são acusados dos crimes de peculato, associação criminosa, branqueamento de capitais, de abuso de poder, de compulsão, de participação económica em negócio, de recebimento indevido de valores e de violação das normas do plano de execução de orçamento, recai ainda a acusação de se terem apropriado de 507.000.344 dólares (452.495.052 euros) e 3.444.466 euros.

Na sua contestação, Paula Godinho, advogada do réu Augusto Tomás, disse que o seu constituinte não cometeu nenhum dos crimes de que é acusado, argumentando que o processo está eivado de atropelos à lei, nomeadamente o uso, pela instrução, do relatório da Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) para a acusação.

Segundo Paula Godinho, este documento não pode servir de base acusatória e probatória, pois cabe apenas ao Tribunal de Contas apurar se houve ou não e em que medida desvios de verbas públicas.

Nesse sentido, a advogada defendeu “a nulidade de instrução e de tudo feito até agora”.

Para a causídica, a “ânsia de acusar e quiçá condenar” o seu constituinte fez com que a acusação não tenha identificado os crimes de forma individual, “ao ponto de aplicarem retroactivamente a lei penal”, para alguns dos crimes, alegando a “inconsistência da acusação”, ou seja, falta de fundamentação.

Na mesma senda estiveram as contestações dos restantes réus, que pediram absolvição para os seus constituintes, alegando essencialmente na suposta má instrução do processo pelo Ministério Público. Má instrução que, aliás, faz parte do ADN da nossa justiça que até se dava ao luxo de subverter a pedra basilar da Justiça, fazendo com que até prova em contrário todos fossem… culpados.

O caso é referente ao período entre 2008 a 2017, durante o qual Augusto Tomás foi ministro dos Transportes e órgão supervisor do CNC, adiantando a acusação que nesse período o antigo governante, detido desde Setembro de 2018, se apropriou de 1,5 mil milhões de kwanzas (mais de quatro milhões de euros), mais 40,5 milhões de dólares (36 milhões de euros) e outros 13,8 milhões de euros.

Por sua vez, a ré Isabel Bragança é acusada de se ter apropriado indevidamente de 34,1 milhões de kwanzas (91,5 mil euros), mais 110.493 dólares (98 mil euros) e 276.500 euros, enquanto que para o co-réu Rui Moita recai a acusação de se ter apropriado de 5,5 milhões de kwanzas (14,7 mil euros), 37.000 dólares (32,9 mil euros) e 1.000 euros, e o co-réu Manuel Paulo de ter ficado com 7,2 milhões de kwanzas (19,3 mil euros), 32.100 dólares (28,6 mil euros) e 8.000 euros.

Já o réu, Eurico da Silva, à data dos factos funcionário do CNC e mais tarde do Ministério dos Transportes, entre 2015 e 2017, é acusado de se ter beneficiado de entre 2012 e 2014 de 325.000 dólares (289 mil euros) e mais 10 milhões de kwanzas (26,8 mil euros), e entre 2015 e 2017, de outros 195.000 dólares (173 mil euros), que segundo a defesa, já foram devolvidos ao Estado.

Augusto Tomás responde ao julgamento em prisão preventiva, enquanto Isabel Bragança está sob termo de identidade e residência, Rui Moita e Manuel Paulo em prisão domiciliar, e Eurico da Silva em liberdade.

A terceira sessão do julgamento prossegue esta terça-feira com a audição dos réus, que se iniciará com o antigo governante angolano.

Folha 8 com Lusa

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