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Empresas devedoras podem ser objecto de acção judicial

As empresas e fábricas que beneficiaram de linhas de crédito com garantias soberanas do Estado angolano e que até agora não reembolsaram os valores, podem ser objecto de arresto e acção judicial, passando o património para a esfera do Estado.

Empresas devedoras podem ser objecto de acção judicial
Empresas devedoras podem ser objecto de acção judicial

Eduarda Rodrigues falou à Rádio Nacional de Angola
Fotografia: joaquina bento | angop

O alerta foi feito ontem pela directora do Serviço de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduarda Rodrigues, em entrevista à Rádio Nacional de Angola. De acordo com a magistrada, a PGR já despoletou acções com vista à restituição coerciva desses financiamentos, que até ao momento têm vindo a ser pagos pelo Estado.
“Visitamos cada uma dessas fábricas que beneficiaram de linhas de crédito com garantias soberanas do Estado, que paga mensalmente a um banco japonês. Apesar de terem já todo o equipamento, precisavam de mais financiamento para a aquisição de matéria-prima”, disse a magistrada, acrescentando que foi promovido o arresto dessas fábricas.
“Já houve negociações há mais de um ano, mas não há dinheiro. E o Estado não pode assumir uma questão (assunto) que não é dele (…)”, afirmou Eduarda Rodrigues, informando que existem vários processos desta natureza em curso e que estes são apenas alguns dos muitos a serem despoletados pela PGR.
A magistrada deixou claro que se os promotores deste negócio não reembolsarem os valores, o património poderá passar para a esfera jurídica do Estado, que poderá, por sua vez, privatizá-las por via de concurso público. “O Estado tem de rentabilizar estas fábricas para reembolsar o que tem pago ao banco estrangeiro”, defendeu.
Relativamente à Fábrica de Cimento do Cuanza-Sul, Eduarda Rodrigues esclareceu que o que o Estado pretende é a regularização da dívida da mesma, salvaguardando os postos de trabalho. Só para o arranque da fábrica, revelou, o Estado financiou quase mil milhões de dólares.
Em função disso, informou, foi celebrado um acordo em que essa empresa se compromete, a partir de agora, a pagar o que deve ao Estado angolano. No caso desta fábrica, esclareceu, não se trata de uma dívida soberana, pois o Estado não está a pagar nada em relação a esta fábrica.

Casos Geni e Elektron

Relativamente ao caso da Geni SA, a directora do Serviço de Recuperação de Activos da PGR defendeu que se felicite esta empresa por ser das que mais interesse teve, desde o início, em assumir a sua responsabilidade de proceder ao pagamento.
Eduarda Rodrigues lembrou ainda que a Geni SA teve sempre todo o interesse em proceder à devolução dos valores, pois tinham conseguido dinheiro por intermédio da Sonangol, por meio da Lei de Fomento Empresarial, num valor equivalente a 53 milhões de dólares.
“Manifestaram interesse em pagar a diferença e procederam a uma ordem de pagamento. Só que tinha sido feita numa conta contrária àquela em que devia ser paga. Anularam esta ordem de pagamento e a qualquer momento o Estado angolano deverá receber o montante em causa”, esclareceu a magistrada, para mais adiante sublinhar: “é preciso enaltecer as coisas boas e temos aqui de fazer menção a isso. Obrigada Geni!”
Sobre a taxa de juro, lembrou que a mesma era de quatro por cento, considerada muito baixa e prejudicial aos interesses do Estado, pelo que sofreu um aumento para 12 por cento.
Relativamente a Elektron, que entregou voluntariamente as suas participações ao Estado, a magistrada também enalteceu as “coisas boas” que estão a acontecer nesse processo, considerando que é “mais um caso de sucesso”.
A empresa, através do Estado angolano e da Sonangol, procedeu a um empréstimo de 125 milhões de dólares para que adquirisse participações sociais no Banco Económico. O facto é que desde a data em que lhe foi concedido este crédito, até agora não procederam a qualquer pagamento. Eduarda Rodrigues esclareceu que, em situações dessas, ou se ataca o património da própria empresa ou procede-se ao arresto das participações sociais, caso interessasse ao Estado.

Rendas pagas pela Angomédica vão ser restituídas

Eduarda Rodrigues lembrou que o espaço ocupado pela fábrica de medicamentos Angomédica era do Estado, mas o Executivo ainda procedia ao pagamento de uma renda.
“Isto é lesivo e nós vamos ter de ir atrás deste dinheiro”, garantiu a magistrada, que não descartou a hipótese de um pedido de indemnização, para que o Estado se sinta minimamente ressarcido. “Esta é uma providência cautelar de arresto e foi decretada a providência”, informou Eduarda Rodrigues.
No caso das fábricas têxteis, anunciou que vão ser intentadas acções e que as situações são casuísticas. “Cada caso é tratado de forma individual. Olhar para os factos que existem e em função deles apurar o que o Estado pode pedir e o que a Lei refere. Em tudo quanto tenha respaldo legal, vamos actuar em prol do interesse do Estado. O nosso objectivo é olhar para a Lei e ver o que é melhor, após ponderação”, esclareceu.
Sobre a Biocom, que também beneficiou de uma garantia soberana, a magistrada lembrou que a intenção não é acabar com o projecto. “Todas as medidas que o Estado toma são ponderadas. O que se pretende é promover as empresas. Este projecto da Biocom é muito giro, na medida em que tenta promover o sector da Agricultura e da Indústria”, reconheceu a magistrada.

JA

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