Política

AN aprova propostas de lei que alteram código tributário

Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta sexta-feira, na generalidade, as propostas de Lei de alteração aos códigos Geral Tributário, de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) e de Imposto Industrial.

As três propostas de Lei inserem-se numa estratégia mais ampla de modernização e ajustamento do sistema tributário do país, declarou, perante o hemiciclo, a ministra das Finanças, Vera Daves.

A governante explicou que a aprovação destes diplomas visa, fundamentalmente, nivelar a carga fiscal dos contribuintes face ao contexto sócio-económico do país, racionalizar a política tributária, com base num esforço partilhado entre o Estado, famílias e contribuintes, para a melhoria do ambiente de negócios.

Na Proposta do Código de Rendimento de Trabalho (IRT), o Executivo pretende aumentar o linear de insenção dos rendimentos mais baixos para gerar maior disponibilidade financeira e maior poder de compra às famílias.

O Executivo pretende, igualmente, manter inalterada a carga fiscal sobre o rendimento dos escalões intermédios e incluir progressividade os rendimentos mais elevados.

O Diploma não altera os grupos de tributação dos contribuintes de IRT, conservando os três actuais, nomeadamente A, B e C.

No grupo A, são tributados os trabalhadores por contra de outrem, ao passo que os trabalhadores por contra própria, profissionais liberais e órgãos sociais das empresas fazem parte do grupo B.

Já às pessoas singulares que pratiquem  conjunto de actividades constantes da Tabela dos Lucros Mínimos, que agora é parte do Código do IRT, são aplicadas as regras do grupo C.

Na Proposta de Lei do Código Geral Tributário o Executivo propõe, como alteração, a dilatação dos prazos do procedimento tributário, saíndo de 15 para 30 dias e de 45 para 50 dias, quer para os contribuintes quer para Administração Geral Tributária (AGT).

Em relação ao Imposto Industrial, o Executivo propõe a eliminação dos grupos de tributação “A” e “B” e a criação de dois regimes, nomeadamente um geral e outro simplificado alinhado às regras do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Nesse diploma é também proposto o aumento do valor das amortizações de viaturas para 20 milhões de Kwanzas.

Á luz da Constituição, as questões de matéria fiscal, em termos de produção legislativa, são competência absoluta da Assembleia Nacional.

Pacote autárquico 

Na reunião plenária, que decorreu por vídeo-conferência, sob orientação do presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos, os legisladores votaram ainda na generalidade, por unanimidade, a Proposta de Lei sobre o Regime de Cooperação Interautarquica, de iniciativa Legislativa do Executivo.

Considera-se cooperação interautárquica os vários esquemas de colaboração entre duas ou mais autarquias locais com vista à realização de tarefas de interesse comum.

A cooperação interautárquica pode, entre outros, se efectivar através de associações de autarquias locais, acordos de comparticipação ou de geminação.

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Bernardo Seculo

Jovem Empreendedor , Sonhador , Estudante Do Curso de Técnico De Informática, Escritor e Editor de Noticias no site Angola Nossa.

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