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Assembleia Nacional aprova estatuto dos juízes militares

A Assembleia Nacional aprovou ontem, na generalidade, a proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares.

Assembleia Nacional aprova estatuto dos juízes militares
Assembleia Nacional aprova estatuto dos juízes militares

Comissão Económica do Conselho de Ministros reuniu sob orientação do Chefe de Estado
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

O diploma cria as regras aplicáveis aos magistrados judiciais militares de modo a estabelecer as normas específicas que afirmem a posição desta classe. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, que apresentou a proposta, disse que a mesma define, também, os direitos e deveres que regerão a conduta dos magistrados militares para que não colidam com a sua condição de militar.
Francisco Queiroz explicou que a proposta surge ainda pelo facto de, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, não fazer alusão aos magistrados judiciais militares e do Ministério Público Militar. Por força do artigo 191º da Constituição da República, disse, o Ministério Público Militar passou a constituir-se num órgão da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ainda ontem, os deputados aprovaram, também, as propostas de leis orgânicas do Supremo Tribunal Militar e dos Tribunais de Jurisdição Militar. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos adiantou que tais propostas fazem parte de um pacote legislativo sobre a Justiça Militar.
Francisco Queiroz disse que o Supremo Tribunal Militar é o único do país que ainda não tem uma Lei Orgânica aprovada, “situação que urge colmatar, sob pena de afectar a legitimidade de alguns actos praticados pelos seus órgãos”, como o plenário, o presidente e o Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar.
Ao Supremo Tribunal Militar compete, em geral, administrar superiormente a justiça penal militar, julgar em primeira instância os processos sujeitos à jurisdição militar em que sejam réus oficiais generais e almirantes das Forças Armadas, oficiais comissários dos serviços de segurança, da Polícia Nacional, e de outros serviços executivos do Ministério do Interior ou equivalentes e magistrados militares. Ao Supremo Tribunal Militar compete ainda apreciar, em recurso, as decisões proferidas pelos tribunais militares de região, conhecer dos recursos de revisão e cassação dos acórdãos proferidos pelo próprio Supremo Tribunal Militar, bem como suspender a execução de qualquer decisão proferida pelos tribunais militares de região, quando se tiver promovido procedimento criminal por suborno ou feita contra algum dos juízes que intervieram na decisão.
A proposta de Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar, também aprovada por unanimidade, estabelece duas categorias de tribunais militares, nomeadamente o Supremo Tribunal Militar e os tribunais militares de região.

Lei das Autarquias
Ontem, o dia também foi de aprovação, na generalidade, do Projecto de Lei Orgânica das Autarquias Locais, proposto pelo grupo parlamentar da CASA-CE. Com esta proposta, apresentada ontem, a Assembleia Nacional conta com três propostas sobre o mesmo assunto. Outras propostas são do Executivo e da UNITA.
O diploma da CASA-CE, aprovado por unanimidade e que passa agora à discussão na especialidade, estabelece os princípios e as normas de organização e funcionamento das autarquias, como colectividades territoriais que asseguram, de forma autónoma, a prossecução dos interesses específicos, resultante dos laços de vizinhança da sua população, através de órgãos representativos e de governo próprio.
O deputado Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, que apresentou o projecto, disse ser urgente a transferência de atribuições e competências para os municípios. A CASA-CE, acrescentou, pretende que a autonomia dos municípios seja feita de modo claro e que “não deixe zonas cinzentas susceptíveis de colisões entre os poderes dos órgãos centrais e dos locais”.
Em suma, o projecto estabelece as atribuições e competências a serem realizadas pelas autarquias.

Ja

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