Política

Libertação de Jean-Claude levanta acesas discussões

Dizia um grande estadista que a “melhor justiça também comete injustiças”, provavelmente para dar a ideia clara de que nem sempre as decisões judiciais acabam por ser consensuais

Fotografia: DR

Toda e qualquer decisão judicial, envolvendo a Procuradoria-Geral da República e os tribunais, em qualquer parte do mundo e independentemente da matriz do Direito, tende sempre a dividir as visões sobre a matéria e a opinião pública, atendendo a natureza inacabada do Direito e o sentido discutível de Justiça. Nesta sexta-feira, a Justiça angolana, através da PGR, tomou uma decisão, a de libertar Jean-Claude Bastos de Morais, que se encontrava em prisão preventiva, em Luanda, desde 24 de Setembro de 2018. A medida está a suscitar as mais variadas opiniões. Embora a PGR tenha remetido para os próximos dias as explicações relativas às circunstâncias e fundamentos que sustentam a libertação do empresário suíço-angolano, não há dúvidas de que, além dos efeitos jurisprudenciais que a mesma vai provocar, a divisão entre aqueles que entendem e os que nada entendem de Direito e Justiça está praticamente instalada.
São várias as opiniões, todas, obviamente, merecedoras da devida atenção e respeito, mas que, se calhar em grande medida, minimizam um dos aspectos fundamentais que move o Estado angolano nesta batalha pela recuperação de fundos que lhe pertencem: reavê-los. Sem desprimor pelas leis e cumprindo com todos os pressupostos, o desfecho do caso que envolve o presidente e fundador da Quantum Global representa para o Estado uma espécie de mal menor e solução consentânea com a recuperação rápida da “massa”, quando comparado com o processo que se mostraria demorado e oneroso para o Estado.
Sendo o novo, o facto do Estado ter recorrido a um expediente constante na Lei da Prevenção e Combate ao Terrorismo, a chamada colaboração relevante, esta deve ter sido a causadora da celeuma e dos debates. Em todo o caso, parece demasiado cedo para conclusões definitivas, relacionadas com o passo dado pela PGR, que resultou na soltura do empresário suíço-angolano.
Ainda assim, sem uma completa compreensão dos meandros que estiveram na base da restituição à liberdade do também banqueiro, importa aflorar aspectos que, de alguma ou de outra maneira, estejam ligados ao presente passo, ouvindo leituras de juristas.

A posição dos especialistas

Um conhecido advogado da nossa praça, nas vestes de deputado, levantou questões importantes relacionadas com este caso, questionando a tecnicidade jurídica e legal que esteve por detrás da medida avançada pela PGR. Segundo David Mendes, “a PGR tem o dever de esclarecer as razões que levaram à libertação de Jean-Claude. Ou a sua prisão foi abusiva ou a sua libertação é ilegal. Creio que todos merecemos uma justificação legal para a decisão tomada. Pois estaria a pôr em causa as palavras do Chefe de Estado, quando garantiu que ninguém seria tão rico para escapar da Justiça (prisão) como ninguém seria tão pobre para não ter acesso à Justiça”.
O causídico vai mais longe, quando diz revelar, fazendo “mea culpa”, um eventual desconhecimento.
“Salvo ignorância de minha parte, creio não existir no Código Penal, nem no Código de Processo Penal, qualquer norma que permita à PGR ou ao seu representante fazer transacção (negociar) com os arguidos. Por favor, se esta norma (que permite transacção) existe, queira citar, para que todos nós conheçamos de sua razão”, escreveu David Mendes.
Trata-se de um desafio levantado pelo advogado contra o órgão que zela pela legalidade, cujo comunicado breve da soltura do empresário suíço-angolano levantou as mais variadas reacções.
Para o jurista Diogo Agostinho, que aborda a justificação jurídica da libertação de Jean-Claude Bastos de Morais, “o legislador, seguindo o pensamento mais avançado da doutrina actual de origem progressista, sobre a protecção de bens jurídicos de ordem económico-financeiro, tem optado pela extinção do procedimento criminal”.
E sustenta a sua argumentação, exemplificando a questão relacionada com a prisão e a reparação, dizendo que, “se essa não fosse a opção acertada, por maioria de razão, dificilmente teríamos a reparação dos danos (ninguém devolveria os bens de que se locupletou de forma irregular e, ainda assim, seria detido e condenado). É esse o dilema que o legislador procurou assegurar. Diríamos, a par dos grandes exemplos de crimes fiscais que temos constatado na La Liga, em Espanha, os acusados têm negociado com o fisco ou, melhor, com o Tribunal, no que tange à reparação dos danos causados”.
Noutro ponto, Diogo Agostinho diz que, “em regra, as normas penais procuram tutelar bens jurídicos; não há norma penal, proibitiva ou impositiva, que não se destine a tutelar bens jurídicos”. Citado por Benja Satula, J. Marques Borges, in Branqueamento de Capitais, 2010:77, entende que as infracções penais económicas, que, de modo geral, o interesse penalmente protegido é a credibilidade da organização económica constante da Constituição, repercutindo-se na confiança que o público deve merecer desta organização.
Felizardo António, jurista, pede para que se consulte o artigo 57º da Lei 3/14 (Lei sobre os crimes subjacentes ao branqueamento de capitais), dizendo que essa lei fala sobre a extinção de certos crimes, quando os danos forem reparados pelo arguido e o ofendido conceder perdão.
“O que me conforta é o facto de ter sido possível aceder a três mil milhões de dólares que, de outra forma, continuariam trancados noutros países por vários anos e anos. A força normativa dos factos, às vezes, mostra que o princípio da oportunidade também é importante para atingir um dos fins do penal: a recuperação dos activos”, disse o jurista.
Para António Felizardo, relativamente aos pontos em discussão, o mais importante é que se tratam de “realidades novas que irão exigir cada vez mais esforço de laboração jurídica e de adaptação legislativa”.
Para Frederico Batalha, jurista, “entre, por um lado, o Estado manter o indivíduo detido e depois preso caso fosse condenado, com os custos inerentes, adicionado aos gastos astronómicos que se vinham fazendo em processos lá fora (Inglaterra, Suíça e Maurícias), mal-sucedidos, tudo porque a vinculação entre o Fundo Soberano e Jean-Claude está, afinal, em conformidade, ou, por outro, aceder aos valores, em retorno ao país e ao Fundo Soberano, mencionados no Comunicado da PGR, e ainda poder contar com uma espécie de “colaboração premiada”, já que os valores reclamados pelo Estado não foram os únicos que se esvaíram, por vias opacas, das contas do Fundo Soberano, as escolhas são óbvias”.
O jurisperito, para a sua argumentação, lança mãos de regras próprias do Processo Penal, aplicáveis ao estágio pré-judicial em que o processo se encontra, combinando com regras de legislação relativa à recuperação de activos pelo Estado e questiona “o que é que é preferível?”.
Frederico Batalha diz que “o Estado, ao menos, primou pela segunda opção, isto é, prevaleceu a racionalidade económica, que inspira o Direito Penal nos dias actuais, em crimes do género, a uma racionalidade positiva penalista clássica.
Mas, em todo o caso, todas as explicações, com o devido fundamento técnico-jurídico, deverão ser pormenorizadamente dadas pelo órgão que zela pela legalidade, nomeadamente, as razões da decisão tomada, os eventuais juros decorrentes das transacções feitas, apenas para mencionar estas.

JA

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