Proposta de Lei sobre as Eleições Autárquicas passa na generalidade

A Assembleia Nacional aprovou ontem, na generalidade, a Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, diploma que vai disciplinar todo o processo das eleições autárquicas no país.

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Angola Eleições Autárquicas

Deputados deram “luz verde”, na generalidade, às propostas de leis do Executivo
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

O documento, apresentado pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, foi aprovado com 179 votos a favor dos deputados do MPLA, UNITA, PRS e parte dos parlamentares da CASA-CE, enquanto seis dos chamados independentes desta coligação abstiveram-se.

Segundo o ministro Adão de Almeida, com a Proposta de Lei, pretende-se definir as regras estruturantes relativas à eleição dos órgãos executivo e deliberativo das autarquias e garantir o efectivo respeito ao princípio da autonomia local e do Estado. Ao todo, disse, foram ontem apresentadas à Assembleia Nacional nove diplomas, sendo sete propostas e dois projectos de leis sobre as autarquias, que conformam assim o Pacote Legislativo Autárquico.
Numa clara resposta à oposição, que defende a implementação simultânea das autarquias em todos os municípios, o ministro Adão de Almeida esclareceu que o Pacote Legislativo das Autarquias parte do pressuposto de que a implementação repentina e inesperada das autarquias pode ser um factor fomentador ao aprofundamento das assimetrias regionais.
O responsável pela Administração do Território e Reforma do Estado garantiu que nenhum município vai ficar para atrás ou ser prejudicado. O que há é uma implementação faseada. Adão de Almeida deixou igualmente claro que os diplomas apresentados ontem pelo Executivo ao Parlamento observam o disposto na Constituição e não violam o princípio da igualdade.
O Executivo, adiantou, tem desenvolvido um conjunto de tarefas com vista à institucionalização das autarquias. “Cumprimos o Plano de Tarefas Essenciais aprovado pela Assembleia Nacional, realizamos um amplo diagnóstico que nos dá a posição actual dos municípios contra vários aspectos essenciais, como recursos humanos, potencial económico e financeiro, os municípios, as infra-estruturas municipais, democracia, entre outros”, disse Adão de Almeida.
O ministro clarificou que as propostas apresentadas ontem pelo Executivo fazem parte da primeira fase do Pacote Legislativo Autárquico e outros diplomas estão em preparação. O responsável do MAT adiantou que estão em curso trabalhos para a regularização da divisão política e administrativa para evitar eventuais problemas na implementação das autarquias sobre os limites legais entre os municípios.
Adão de Almeida disse que os municípios estão já a ser adaptados ao funcionamento das finanças a nível local, de modo a estarem preparados para os novos desafios a nível orçamental e financeiro.

Diálogo para consensos

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado garantiu que o Executivo está aberto ao diálogo para o alcance de maior consenso nas discussões das propostas do Pacote Legislativo Autárquico.
“Acreditamos que o consenso é possível tendo por base a Constituição, não ignorando a nossa realidade, definindo claramente o caminho a percorrer até à transição completa para um Estado descentralizado e colocando os cidadãos no topo das prioridades”, afirmou.
Quanto às candidaturas para as eleições autárquicas, previstas para o próximo ano, Adão de Almeida explicou que as mesmas podem ser apresentadas por partidos políticos, coligação de partidos ou grupos de cidadãos eleitores.
A composição das assembleias das autarquias varia em função do número de eleitores residentes nos respectivos territórios. Os municípios com menos de 50 mil eleitores terão uma assembleia de 25 membros, enquanto os de 500 mil eleitores vão ter 55 membros.
A campanha para as eleições autárquicas tem a duração de 20 dias, gozando as candidaturas de igual tratamento. O financiamento da campanha eleitoral assenta nas contribuições próprias das candidaturas e candidatos, além de outras formas previstas nas propostas de leis.

Manifestação contra o “gradualismo”

Um pequeno grupo de activistas das associações “Plataforma do Cazenga em Acção” (PLACA), “Agir” e “Cidadãos Independentes” realizaram ontem, defronte à Assembleia Nacional, uma manifestação para protestar contra a implementação gradual das autarquias no país.
Os jovens reuniram-se defronte ao Parlamento, na altura em que os deputados discutiam, para a aprovação na generalidade, as propostas que conformam o Pacote Legislativo Autárquico.
Os manifestantes empunhavam cartazes com dizeres como “Queremos autarquias em todos os municípios”, “Gradualismo geográfico não!” e “No meu município ninguém me representa”. Estes dizeres eram evocados, com gritos, durante a manifestação.
O docente e activista cívico Fernando Gomes, um dos organizadores da manifestação, foi o porta-voz do grupo de manifestantes, que defende a implementação das autarquias em todos os municípios do país.
“Não existem razões económicas para nos anularem este direito”, disse o activista, para quem “as garantias constitucionais não se experimentam, efectivam-se”.

Projectos da UNITA

Os primeiros diplomas a serem aprovadas na generalidade e por unanimidade foram as do grupo parlamentar da UNITA. Trata-se do Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e o Projecto de Lei das Finanças Locais.
O primeiro vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Estêvão José Pedro Kachiungo, que apresentou o projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, disse que o exercício do poder autárquico por representantes eleitos dos cidadãos concretiza, inequivocamente, o princípio da separação vertical do poder e garante a partilha de direitos e obrigações entre o Poder Central do Estado e o poder local dos cidadãos.
Para o parlamentar a tutela administrativa sobre as autarquias consiste na verificação do cumprimento da Lei por parte dos órgãos autárquicos. O Projecto de Lei, segundo o deputado, ao ser aprovado não representará encargos para o Estado no presente ano económico, muito menos um incremento de recursos humanos.
José Kachiungo disse que, nos termos da proposta, o exercício do poder político administrativo sobre o território e suas populações é partilhado entre o ente (poder executivo) e o poder autónomo dos cidadãos, que é não soberano. Esta partilha, segundo o deputado deve, entre outras acções promover a igualdade de oportunidades entre os angolanos, o desenvolvimento harmonioso e integral das crianças e jovens.
O presidente da comissão de Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional, Tomás da Silva, considerou o Pacote sobre as Autarquias Locais estruturante para a participação da democracia participativa e descentralização administrativa e financeira no país. Tomás da Silva espera que os deputados alcancem o maior consenso possível.
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, afirmou que, se dependesse do seu partido, o país teria implementado há muitos anos as autarquias. “Sempre foi nosso entendimento e convicção de que a implementação das autarquias é um poder autónomo e complementar aos órgãos do Poder Central”, disse. A implementação das autárquicas, acrescentou, aproxima os governantes locais das populações.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, saudou a iniciativa legislativa da UNITA, mas alertou para a necessidade de uniformidade no tratamento daquilo que deve ser a tutela administrativa. “O documento faz referência à tutela administrativa do Estado e a tutela administrativa do Executivo”, sublinhou.
O também líder da CASA-CE chamou a atenção para a parte que trata da questão da perda do mandato e da dissolução da própria Assembleia. “O documento da UNITA atribui esta responsabilidade de decisão ao Titular do Poder Executivo”, referiu.
Durante o debate da sessão de ontem foi realçada a importância da implementação das autarquias na consolidação da democracia.
Para o deputado Victor Kajibanga, do MPLA, “não é a vontade dos partidos políticos que nos interpela para as autarquias, mas a suprema vontade popular”, que impõe a realização das autarquias, para potenciar a vocação natural e activa dos cidadãos para o exercício da democracia participativa, de forma pedagógica e dinâmica.
Na óptica do deputado do partido maioritário, a proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas reflecte a ideia da liberdade, através da devolução de poderes ao povo e às comunidades locais.
O deputado Bendito Daniel, do PRS, disse que aprovação do Pacote Legislativo, na generalidade, marca um avanço significativo na vida dos cidadãos e na implementação, consolidação e desenvolvimento do processo democrático.
O também presidente do PRS acredita que a institucionalização das autarquias vai mudar a vida da população, “mesmo nas coisas que aparentemente não tenham importância, mas condicionam a vida dos cidadãos”, disse.
Makuta Nkondo, da CASA-CE, defendeu que “as autarquias devem ser dirigidas pelos donos da terra, independentemente de ter escolaridade ou não”.

JA

 

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