Sociedade

A impunidade soma e segue contra a palavra do Presidente João Lourenço – Fernando Macedo

O comunicado da Casa Civil do Presidente da República afirma que “Tendo-se constatado ter havido da parte da empresa declarada vencedora do concurso o incumprimento dos termos das peças do procedimento, na exigência relativa ao balanço e demonstrações de resultados e declaração sobre o volume global de negócios relativo aos últimos três anos; Com vista a assegurar um processo limpo e transparente…É anulado o resultado do Concurso Público Internacional para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o 4 Operador Global no sector das Telecomunicações…” (Luanda 18 de Abril de 2019). Contudo, não são os participantes de um concurso público que se autodeclaram vencedores!

Fonte: Club-k.net

A impunidade soma e segue contra a palavra do Presidente João Lourenço - Fernando Macedo
A impunidade soma e segue contra a palavra do Presidente João Lourenço – Fernando Macedo

O concurso público ganho pela Telstar foi anulado pelo Presidente João Lourenço. Todavia, somos confrontados com as seguintes questões: (1) Foram ou não agentes públicos que tomaram a decisão de declarar a Telstar como vencedora desse concurso? (2) A decisão dos agentes públicos violou ou não a lei beneficiando a Telstar? (3) Houve ou não contra legem a ineludível intenção de beneficiar a Telstar?

A Lei da Probidade Pública define como crime de prevaricação do agente público o seguinte: “O agente público que, contra o que esteja legalmente estatuído, conduza ou decida um processo em que intervenha, no exercício das suas funções, com a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, é punido com prisão maior de dois a oito anos” (artigo 33.° da Lei da Probidade Pública).

Será que o Presidente da República e os seus assessores jurídicos, e o Procurador-Geral da República de Angola desconhecem a Lei da Probidade Pública e o facto de não serem os participantes de um concurso público que se autodeclaram vencedores do mesmo? Quem são as pessoas de carne e osso que tomaram a decisão de declarar a Telstar vencedora do concurso?

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