Sociedade

Execução do IVA carece de regulação

A Administração Geral Tributária (AGT), entidade responsável pela proposta e execução da política tributária do Estado refere em comunicado que o código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado em Fevereiro e que começa a ser implementado em Julho próximo, aguarda pela sua publicação.

Execução do IVA carece de regulação
Execução do IVA carece de regulação

AGT trabalha sobe a matéria com Ordem dos Contabilistas
Fotografia: Edições Novembro

À espera, pela publicação, estão, também, o código do Imposto Especial Sobre o Consumo (IEC), a alteração da Lei que aprova o Código do Imposto Industrial e uma outra relativa à aprovação do código do Imposto sobre Rendimento do Trabalho, segundo a AGT, no comunicado em que actualiza as acções necessárias à implementação do IVA em Angola.
Até agora, foram publicados os decretos presidenciais sobre o regime jurídico das facturas e documentos equivalentes, regime jurídico da submissão electrónica dos elementos contabilísticos dos contribuintes, assim como os decretos executivos sobre as regras e requisitos para validação de sistemas de processamento electrónico de facturação, dos contribuintes, e de impressão tipográfica de facturas e documentos equivalentes.

JA

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