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Inadec trava subida de emolumentos nas Universidades privadas

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) recomendou, hoje, por via de um comunicado de imprensa, às universidades privadas no sentido de observarem a tabela de 2018 referente aos emolumentos de valores a pagar pelos serviços prestados aos utentes.

Inadec trava subida de emolumentos nas Universidades privadas
Inadec trava subida de emolumentos nas Universidades privadas

Instituto diz que vai punir quem alterar preço dos serviços
Fotografia: DR

Esta posição contraria a intenção de subida dos preços por parte das instituições privadas de ensino superior, segundo denúncias chegadas ao órgão.
Para o Inadec, a cobrança dos emolumentos praticados nas instituições de ensino privadas e nas público-privadas obedece ao regime de preços vigiados consagrados no n.º 3 do artigo 99º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro. A legislação referida, combinada com as disposições constantes no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho, orienta que quaisquer alterações nas cobranças de taxas e emolumentos devem obedecer a aprovação do Instituto de Preços e Concorrência e, consequentemente, pela autorização do Titular do Poder Executivo.

JA

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