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Titulares de cargos públicos devem declarar os seus bens até ao dia 22 de Abril

Os titulares de cargos políticos, titulares de cargos de direcção e chefia e demais gestores públicos, incluindo de empresas públicas e empresas de domínio públicos,são obrigados, até segunda-feira, 22 de Abril, a remeterem à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) ou ao Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) as declarações de interesses, de bens e de rendimentos e de imparcialidade, confidencialidade e independência, conforme o caso.

Directora-geral do SNCP, Rosária Dias dos Santos Filipe
Directora-geral do SNCP, Rosária Dias dos Santos Filipe

Titulares de cargos públicos devem declarar os seus bens até ao dia 22 de Abril
Directora-geral do SNCP, Rosária Dias dos Santos Filipe
Fotografia: DR

Numa circular de carácter “urgente”, que o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) emitiu a 29 de Março de 2019, lê-se que “os órgãos máximos da Entidades Públicas Contratantes devem exigir o preenchimento da Declaração de Bens e Rendimentos dos seus funcionários públicos, agentes administrativos, pessoal contratado e trabalhadores envolvidos na formação e execução dos contratos públicos”.

A medida abrange os técnicos encarregues pela elaboração de peças e outros documentos do procedimento, membros da comissão de avaliação e técnicos encarregues pela gestão e execução do contrato. Aquando da sua nomeação, aos membros da comissão de avaliação é também exigido o preenchimento da “Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência” na formação e execução dos contratos públicos.

Esta imposição, assinada pela directora-geral do SNCP, Rosária Dias dos Santos Filipe, quer dar cumprimento imediato ao Decreto Presidencial n.º 319, de 31 de Dezembro de 2018, e vem encorajar os órgãos da estrutura central, local e serviços superintendidos pelo Ministério das Finanças para o cumprimento das disposições constantes do mencionado diploma, até 22 de Abril. O SNCP é o órgão do Estado, tutelado pelo Ministério das Finanças, responsável pela regulação e supervisão da contratação pública.

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