Ano parlamentar encerra dia 14

A Assembleia Nacional (AN) realiza no dia 14 deste mês a sessão solene de encerramento da terceira sessão Legislativa da IV Legislatura, com a oposição a reclamar a aprovação da proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias.

A UNITA, o maior partido na oposição, acredita que a institucionalização das autarquias é fundamental para a consolidação do processo democrático em curso em Angola e, também, “para dar a oportunidade aos cidadãos participarem no desenvolvimento das suas comunidades”.

“Gostaríamos que a Lei da Institucionalização das autarquias em Angola fizesse parte da agenda, uma vez que estamos a terminar o ano legislativo e o Presidepnte da República teria anunciado que 2020 seria o ano das eleições autárquicas em Angola”, observou a 2a vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Navita Ngolo.

Segundo a deputada, que falava no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que definiu a agenda da plenária extraordinária do dia 11 deste mês, “há falta de vontade política por parte do MPLA em institucionalizar as autarquias em Angola”.

A CASA-CE, por seu turno, notou que todos devem estar interessados para que a Lei sobre a Institucionalização das Autarquias, fraturante na questão do gradualismo, seja aprovada por consenso no hemiciclo.

“É preciso dar corpo ao processo democrático, que passa pela descentralização administrativa. Seria bom terminarmos o ano parlamentar com a conclusão do pacote autárquico”, vincou o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André.

Opinião idêntica foi manifestada pelos presidentes dos partidos  FNLA, Lucas Ngonda, e PRS, Benedito Daniel.

MPLA aberto ao diálogo para conclusão do pacote autárquico

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cunonoca, indicou que o seu partido está disponível para dialogar com a oposição no sentido de dirimir as questões fracturantes da proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias, fundamentalmente na questão do gradualismo.

“Queremos que essa Lei fundamental para a institucionalização das autarquias siga o mesmo caminho das outras já aprovadas por consenso”, disse o político, refutando as acusações da oposição segundo as quais o seu partido estaria a inviabilizar a realização das eleições autárquicas no país.

Reconheceu que para aprovação dessa Proposta de Lei será preciso muita concertação, diálogo e até cedências, na medida em que o MPLA e a oposição divergem na questão do gradualismo e implementação das autarquias nos 164 municípios do país.

Lembrou que foi o Presidente João Lourenço, enquanto candidato do MPLA nas eleições de 2017 que anunciou publicamente e prometeu que haveria de realizar durante o seu mandato, que ainda não terminou, as eleições autárquicas.

Esclareceu que em nenhum momento o Presidente da República convocou as eleições autarquicas, lembrando que o Conselho da República não é um órgão deliberativo, mas de consulta do Titular do Poder Executivo. “As eleições são convocadas com a conclusão de todo pacote legislativo autárquico”.

Disse, por outro lado, que a oposição exige a realização das eleições autárquicas mas, em contra ponto, votou contra o orçamento retificativo deste ano onde consta o dinheiro para as eleições autárquicas.

Considerou, entretanto, bastante frutifero o ano parlamentar 2019- 2020, a julgar pela enorme produção de Leis.

Agenda da plenária do dia 11

A oitava reunião plenária extraordinária da AN do dia 11 vai proceder a votação final global da Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas e da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

Na generalidade, os legisladores vão apreciar a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade e a Proposta de Lei que altera a Simplificação do Registo de Nascimento.

Vão, de igual modo, apreciar a proposta de Lei sobre o envio de Contigentes Militares e Para Militares Angolanos ao exterior do País, bem como proceder a votação do Projecto de Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.

Já na sessao solene de encerramento da terceira sessão legislativa da IV Legislatura será apresentado o balanço das actividades pela AN durante o ano parlamentar 2019-2020.

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