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Política

Regime financeiro garante vantagens

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O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, destacou ontem, em Benguela, as vantagens do Regime Financeiro Local, que passam pela introdução de um novo paradigma no processo de arrecadação de receita e da sua afectação a nível dos municípios, para permitir que sejam capazes de responder aos seus próprios desafios de desenvolvimento e às suas próprias necessidades.

Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado
Fotografia: Pedro Parente | Angop

Em declarações à im-prensa, na qualidade de porta-voz da primeira reunião do Conselho de Governação Local, presidida pelo Titular do Poder Executivo, Adão de Almeida disse que a proposta do Regime Financeiro Local foi apreciada no encontro de ontem e que tem vindo a ser preparada conjuntamente entre os ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e o das Finanças.
“Foi, recentemente, criada uma nova estrutura que permite a existência de fundos de financiamento da administração local e o OGE, recentemente aprovado, já prevê esse fundo. O PR já praticou o primeiro acto nesse domínio. O Regime Financeiro Local foi aprovado”, referiu.
Para já, disse, o que está definido e que vai começar a acontecer é a definição de certo percentual de um conjunto de receitas fiscais, e não só, que passam a ser recurso financeiro do município. Por exemplo, o Impos-to Predial Urbano cobrado num município, pela repartição de finanças, que antes entrava para a Conta Única do Tesouro, passa a ser receitas do município e deve alimentar directamente o pró-
prio município.
O que vai acontecer é que uma parte da receita, na ordem dos 70 por cento, reverterá para o próprio município e outra parte, 30 por cento, é destinada a um fundo denominado Fundo de Equilíbrio Municipal, que é uma conta de recolhimento de receita que vai servir para incentivar e estimular o desenvolvimento dos municípios com menor capacidade de arrecadação de receitas.
“O potencial de arrecadação do município de Luanda não é igual ao potencial do município da Ganda ou Bibala. O fundo vai ser um elemento para corrigir este desequilíbrio e dinamizar projectos específicos”, esclareceu.
Adão de Almeida considerou a intervenção do Presidente da República orien-
tadora sobre o que deverão ser os desafios da governação local nos próximos anos, num encontro que permitiu discutir o dossier ligado à implementação das autarquias locais, seu plano estratégico, bem como questões como datas e o princípio constitucional do gradualismo. Estes assuntos, disse, devem ser objecto de discussão na reunião do Conselho da República agendada para Março deste ano.
Nesse quadro, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado destacou que o processo de implementação prevê duas grandes fases, sendo a primeira, a iniciar imediatamente, a que tem a ver com o reforço da desconcentração administrativa, por via da qual se pretende colocar os municípios a funcionar num patamar diferente. “Este processo vai se consubstanciar na atribuição de um conjunto de competências mais reforçadas a todos os municípios do país, bem como o início de uma nova estrutura orgânica para os municípios”, explicou.
Adão de Almeida sublinhou que o objectivo é que, do ponto de vista orgânico e de recursos humanos, os municípios comecem a estar mais capacitados para responder aquelas que são as novas exigências a atribuir no quadro do novo regime jurídico.
Outro aspecto discutido na reunião tem a ver com um processo através do qual se vai começar a operar a transferência de competências que hoje estão atribuídas a alguns órgãos da administração central para os municípios. Para o efeito, vai se começar, de forma programada, a transferência de competências, bem como  dos recursos financeiros e  humanos, sempre que necessário, para que os municípios tenham valências para responder de modo eficiente os desafios que lhes são colocados.

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Política

PCA com dificuldades de exonerar familiar do ex presidente de Angola

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O PCA da Administração Geral Tributária (AGT), Sílvio Franco Burity denota dificuldades em proceder com a exoneração da Directora dos Recursos Humanos da instituição que dirige, Isabel Maria dos Santos de Carvalho Costa, referenciada pelos funcionários  como “sobrinha do camarada Presidente José Eduardo dos Santos”.

Fonte: Club-k.net

A teoria da “dificuldades do PCA”, é apoiada em recentes precedentes, em que a diretora havia sido comunicada em  duas ocasiões distintas  a cerca da sua exoneração  e que nunca se efectivou.  Muito recentemente, Isabel Costa despediu-se dos funcionários do seu departamento anunciando a estes da sua situação demissionária, num quadro de rotação interna. Não tardou, muito, o PCA da AGT, Sílvio Franco Burity teria recebido uma visita de alguém da família “Dos Santos”, e o assuntou da exoneração da diretora  nunca mais foi falado deixando no ar a ideia de ocorrência de recuo.

 

Sílvio Franco Burity tem a reputação de ser um  quadro comprometido com o clã Eduardo dos Santos, e de a estes dever favores para a sua manutenção no poder.  É geralmente citado  como o gestor público   que deu a ideia a José Filomeno dos Santos,  em torno da  Bromangol, a empresa que condicionava o desenlace aduaneiro ao pagamento da inspecção aos produtos que entravam em Angola. Tão logo tomou posse como novo alto magistrado da nação, o PR João Lourenço, desmantelou o esquema envolvendo esta empresa privada.

 

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