Connect with us

Angola

Angola: Estabelecimentos de ensino estrangeiros responderão em Tribunal por violarem as leis

Publicado

em

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) prevê mover, na próxima semana, acção judicial contra os estabelecimentos privados de ensino estrangeiros nomeadamente: Colégio São Francisco de Assis (CSFA), Escola Portuguesa, Lycée Français de Luanda, Escola de Saúde Castelo, Colégio Século XXI e Colégio Saber (estes dois últimos são nacionais), todos localizados na cidade capital, por violarem, escrupulosamente, as leis angolanas e o Despacho n.º 894 de 20 de Dezembro de 2017, do Ministério da Educação.

                      Violaram o princípio de territorialidade

Fonte: Club-k.net
As instituições de ensino acima citadas ignoraram (propositadamente) e desrespeitaram (a seu bel-prazer) as recomendações do órgão que regula as suas actividades comerciais, como se Angola continuasse ainda a ser a “casa da mãe Joana”, praticando preços milionários como lhes der na gana.

Aos instituições estrangeiras, segundo soube o Club K, a AADIC poderá evocar no processo, já pronto a ser entregue ao Tribunal Provincial de Luanda, uma dentre várias transgressões, a violabilidade do princípio territorial, uma vez que as referidas instituições de ensino se encontram a exercer as suas actividades no país.

Por exemplo, no Despacho n.º 894 do Ministério da Educação, assinado pela titular da pasta, Maria Cândida Pereira Teixeira, proíbe, no ponto número um, que as instituições privadas de ensino de aumentarem o valor das propinas e dos emolumentos para o ano lectivo corrente, sem a prévia autorização dos órgãos competentes.

O documento ministerial, em posse do Club K, alerta ainda no seu ponto três que “o incumprimento destas orientações implica sanções, nos termos da Lei em vigor”. A nossa reportagem constatou que, mesmo diante desta aviso legal do Ministério da Educação, estes estabelecimentos privados de ensino – que na sua maioria são estrangeiras – ignoraram puro e simplesmente as normas do Estado angolano, facto que não permitido nos seus países.

Desmiuçando sobre questões de direito sobre as instituições de ensino estrangeiras, a jurista Angelina Pinto (da AADIC) alega que “existe uma magnitude basilar que chama-se o princípio da territorialidade, quer assim dizer que os colégios citados devem obedecer, escrupulosamente, as Leis angolanas, neste caso em concreto a Lei n.º 15/03, bem como o Despacho do Ministério da Educação dentre outras legislações existentes em Angola”.

A nossa interlocutora ressaltou ainda que “se a prior existir uma Lei ou um Acordo entre Estados sobre esta matéria, os cidadãos consumidores, em geral, devem tomar conhecimento, porque é uma faculdade imposta por Lei nos termos do artigo 8º da Lei n.º 15/03”.

A jurista deixou claro que a falta do mesmo incorre ao Estado, neste caso o Ministério da Educação, a responsabilização cível mediante aos artigos 501º e 573º do Código Civil Angolano.

Ainda no âmbito da territorialidade, de acordo com a mesma, não se é respeitado a Lei n.º 15/03, sendo que “estas Instituições obrigam os encarregados de educação a pagarem três meses adiantado”.

No entanto, esclarece que existe o regime de preços que são fixados, vigiados e livre, conforme o Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho. “Este Decreto estabelece que os preços devem obedecer os seguintes elementos: custo de produção, custo de distribuição ou circulação e a margem de lucro”.

Angelina Pinto adianta ainda que “mesmo este fornecedores de serviços tivessem em regime de preços livres, é peremptório igualmente respeitar-se o Decreto n.º 33/96, de 1 de Julho, que dita a taxa de margem de lucro para o regime de preços livres não poderá ser superior a 25%”.

Quanto aos três primeiros colégios nacionais que a AADIC requereu, recentemente, a ‘Providência Cautelar’ pelos mesmos motivos, a mesma diz que somente o Colégio Angolano do Talatona (CAT) se retratou devidamente, após um encontro formal com a direcção da AADIC, abstendo-se de aumentar as propinas, emolumentos e outros, mantendo os preços praticados no ano transacto.

Questionada sobre o destino de outros, designadamente, Fermas e Luanda Internacional School, a jurista afirmou que estes teimam em retratar-se amigavelmente. “AADIC vai levar os até as últimas consequências que a Lei impõe, pois não mediremos esforços de continuar a defender os interesses constitucionais dos nossos nobres associados”.

De recordar que, a 24 de Janeiro de 2017, o então ministro da Educação, Pinda Simão, disse, no final da 1.ª sessão ordinária da comissão para a política social do Conselho de Ministros realizada em Luanda, que o seu órgão pretendia dialogar com estes intervenientes no sistema de educação e chegar a um “entendimento claro” quanto ao estudo do custo por aluno e sobre os termos de referência para o cálculo das propinas no ensino em Angola.

Na altura, o Conselho de Ministros considera que o cálculo das propinas, no ensino em Angola, deve basear-se num “estudo específico”, que possa ter em conta a dimensão social do ensino, o rendimento das famílias e os valores praticados em países com níveis de desenvolvimento similares aos de Angola.

Continue Lendo
Clique Para Comentar

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Angola

VERGONHOSA OPÇÃO CONTRA OS… POBRES

Publicado

em

O Titular do Poder Executivo prometeu, durante a campanha eleitoral, mais de 500 mil postos de trabalho, durante o seu mandato, visando baixar o nível elevado de desemprego. No dia 24 de Junho de 2017, João Lourenço disse o seguinte na província do Uíge: “É nossa maior preocupação e grande prioridade do MPLA baixar os índices de desemprego. Queremos ver uma sociedade com os mais baixos níveis de desemprego para que grande parte dos cidadãos em idade laboral tenha emprego”.

Por William Tonet

Oentão candidato do MPLA e actual Presidente da República considerou que o “Estado tem a responsabilidade de criar o ambiente para que o sector privado cresça e cumpra a sua responsabilidade de dar emprego aos cidadãos”.

Mas, no virar da esquina, já nas vestes de Chefe de Estado, qual Messias, as promessas que levaram ao rubro milhares de eleitores, talvez incautos, andam em sentido contrário ao antes dito.

Vejamos o que João Lourenço disse no dia 8 de Janeiro de 2018: “No que diz respeito à Função Pública, pagar melhor será possível, se pagarmos melhor a menos gente. A Função Pública tem excedentes de trabalhadores. Portanto, o passo de melhorar o salário da Função Pública deve ser acompanhado da redução desta mesma Função Pública”.

Com esta constatação, os 500 mil empregos, prometidos pelo MPLA e o seu candidato ficam em “banho-maria” e, mais grave, trazem a milhares de trabalhadores, a desilusão dos políticos, depois das eleições, serem “useiros e vezeiros” em não honrarem a palavra dada, porquanto no poleiro (o objectivo principal, talvez único) já lá estão.

Mas o Presidente foi ainda mais categórico quanto ao sonho de consumo e melhoria do nível de vida dos cidadãos pobres, ao descartar qualquer aumento salarial: “É um dilema que enfrentamos, da necessidade de pagarmos bons salários, por um lado, da necessidade da redução da máquina do aparelho do Estado”. Para além de afastar solidariedade ante eventuais injustiças no sector privado, principalmente, no da rádio, a maioria das emissoras foram criadas pelo MPLA, em 1992, mas no caso específico à Rádio 2000 do Lubango: “Essas rádios não são públicas. Portanto, eu tenho que olhar para as rádios públicas. As rádios são privadas. Portanto, os accionistas dessas rádios é que têm que velar por elas. Lamento dizer isso, mas não posso assumir a responsabilidade que não é nossa. Nem os accionistas deixariam, se calhar”.

Infeliz saída presidencial. É mentira que um chefe de Estado seja apenas dos cidadãos ligados aos órgãos do Estado. Não! O Presidente da República deve estar preocupado com os trabalhadores da Função Pública e do sector privado. Com todos, sem excepção.

É verdade ser hercúlea a tarefa de João Lourenço, ante o estado deplorável das finanças públicas, mas, neste quesito, infelizmente, não existe “virgem inocente”, no seio dos membros dirigentes do partido de regime.

Ademais, quando alguém concorre à mais alta magistratura, não pode justificar, chegado ao poder, não saber do quadro do país e das soluções que o mesmo carece.

Mas se João Lourenço, como político pensa desta forma, a sua equipa económica deveria ter uma visão mais pragmática sobre o quadro económico-financeiro do país e apontar soluções realistas para o controlo e combate da inflação, diminuição do desemprego e criação de um fundo, para quem se encontre nessa condição, fomento do consumo, com a criação de empregos de carteira assinada.

Foi com base nestas premissas que o eleitor depositou o seu voto na urna, esperando renovar esperanças com uma nova política económica.

Infelizmente a equipa económica liderada por Manuel Júnior prometeu, prometeu, prometeu… e nada, não consegue tirar uma da cartola, capaz de oxigenar esperança, aos operadores e empreendedores económicos e aos mais pobres.

A inconsistência demonstrada na apresentação do programa não inspira dias melhores, pelo contrário, os autóctones pobres que se preparem para o pior cenário.

A inflação, os preços dos produtos de primeira necessidade e o desemprego, não pararão de crescer, causando o aumento da fome e o desalento nos lares, enquanto os ricos, continuarão a ficar mais ricos, com as fortunas a crescendo, face à nova política proteccionista do Banco Nacional de Angola aos bancos comerciais.

O programa económico do Titular do Poder Executivo versus Manuel Júnior assenta em três vias de desemprego:

a) Estado, por falta de dinheiro para suportar os salários;

b) Empresas Públicas, que vão despedir, tendo as maiores: SONANGOL e TAAG já anunciado uma cifra na ordem dos 3000 trabalhadores;

c) Empresas Privadas pelo aumento dos impostos e incapacidade de venda dos seus produtos.

O câmbio livre não passa de uma estratégia, do governador José de Lima Massano, um bancário “privado” (é jogador e árbitro, ligado ao BAI), para salvar a banca privada, atolada em créditos mal parados, na ordem dos 60%, face à irracionalidade na concessão de créditos aos empresários do betão e partidocratas.

Veja-se as seguintes contas: O BNA NO LEILÃO LIVRE DE DIVISAS, VENDE AOS BANCOS COMERCIAIS O DÓLAR A 200 E ESTES COLOCAM NA MÃO DOS PARTICULARES A 300, ENCAIXANDO DE IMEDIATO 100. Eis a fórmula de colocar um programa económico ao serviço dos ricos, sempre eles…

Daí a tendenciosa inversão de conceitos bancários, como a DESVALORIZAÇÃO do Kwanza passar a ser tratada de DEPRECIAÇÃO, como se biquíni e calcinha, não fossem a mesma coisa e com idêntico objecto, daí para a estabilidade, o programa assentar em dois vectores: INFLAÇÃO e DESEMPREGO, sem qualquer mola para impulsionar o consumo do cidadão.

Na actual conjuntura, José Massano com mestrado em Contabilidade e Finanças e fortes interesses ao banco BAI, onde foi presidente da Comissão Executiva, depois de já ter passado pelo BNA entre 2010 e 2015, não deveria ter retornado para um lugar onde poderia, numa regra mundial, ter sido um técnico formado em macroeconomia, com carreira feita, nos ministérios das Finanças, do Planeamento ou no BNA. Por se exigir um quadro cerebral, capaz de pensar a regulação financeira e não a afectação pontual de divisas.

Melhor estaria o BNA servido se pudesse, neste novo ciclo, contar com um macro economista da estirpe de um Job Graça, Armando Manuel, Júlio Bessa, Manuel Neto da Costa, Lima Campos (o único angolano que foi técnico do FMI, por concurso e não indicação política), Francisco Lemos ou ainda, em desespero de causa, Manuel Júnior que tem o senão da falta de experiência.

Mas isso não quer dizer que Massano seria descartado, não. Como ele só vê lucro, multiplicação de valores, logo rigoroso nas contas, poderia estar melhor enquadrado num Ministério das Finanças, por exemplo, onde a visão contabilística é fundamental, para um bom desempenho do sector.

fonte:Folha8

Continue Lendo

Trending